O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ampliou as investigações sobre a contratação emergencial da empresa Porto Real Ltda., responsável pelos serviços de coleta de lixo em Brejinho de Nazaré. O inquérito civil busca esclarecer possíveis irregularidades no processo de contratação e na execução do contrato firmado pelo município.
Segundo a Promotoria de Justiça, há indícios de inconsistências na documentação apresentada pela administração municipal. Entre os pontos apurados está o fato de a empresa ter iniciado a prestação dos serviços antes da formalização do contrato, em janeiro de 2025, além da existência de estudo técnico elaborado somente após a assinatura do instrumento contratual.
A investigação também analisa a publicação tardia do extrato contratual no Diário Oficial e a ausência de divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), procedimento exigido para garantir transparência e publicidade aos atos administrativos.
Outro aspecto sob análise é a capacidade operacional da empresa para executar os serviços contratados. O Ministério Público pretende verificar se a contratada atendia aos requisitos técnicos e legais necessários para assumir a coleta de resíduos no município.
Com a ampliação das diligências, o MPTO deverá reunir novos documentos e esclarecimentos antes de decidir sobre eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais. Até a conclusão do inquérito, a investigação segue em andamento e ainda não há conclusão definitiva sobre a existência de irregularidades.
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