
O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) enviou à Assembleia Legislativa do Tocantins um projeto de lei que autoriza o parcelamento, em até 60 meses, de contribuições previdenciárias patronais não repassadas pelo Estado ao Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev). A proposta consta do Diário da Assembleia de quarta-feira, 18, e permite que recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) sejam utilizados como garantia em caso de atraso nos pagamentos.
Pelo Projeto de Lei nº 17/2026, as contribuições em atraso poderão ser divididas em prestações mensais, iguais e sucessivas, após apuração e reconhecimento dos valores devidos. O texto estabelece correção pelo IPCA, juros simples de 0,5% ao mês e multa de 0,2%, respeitada a meta atuarial do regime previdenciário quando superior. As contribuições descontadas dos salários de servidores, aposentados e pensionistas ficam fora do parcelamento.
A proposta também autoriza uma única renegociação de acordos anteriores, desde que o prazo total, incluídas as parcelas já pagas, não ultrapasse 60 meses. Caso o Estado deixe de cumprir o acordo, o agente financeiro poderá reter cotas do FPE suficientes para quitar as prestações vencidas. O projeto não informa o valor das contribuições previdenciárias pendentes de repasse.
Na justificativa, Wanderlei afirma que a medida busca regularizar obrigações previdenciárias e preservar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), necessário para determinadas operações e transferências de recursos. O projeto recupera regras da Medida Provisória nº 24, de abril de 2026, que perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei, e prevê efeitos a partir de 20 de setembro deste ano.
The post Wanderlei propõe parcelar dívidas do estado com Igeprev em até cinco anos appeared first on Jornal Opção | Tocantins.


