O deputado federal Domingos Neto (PSD-CE), relator da proposta de alteração do sistema eleitoral brasileiro, apresentou nesta segunda-feira, 9, na Associação Comercial de São Paulo, as principais diretrizes do parecer que prevê a substituição do atual modelo proporcional pelo sistema distrital misto.
A intenção do parlamentar é levar a proposta à votação ainda neste ano. Caso aprovada, a mudança começaria a valer nas eleições municipais de 2032 e, posteriormente, nas eleições gerais de 2034. Uma possível regra de transição para o pleito de 2030 ainda está em discussão, conforme informou o relator.
Pelo sistema distrital misto, as vagas de cada Câmara Municipal ou Assembleia Legislativa seriam distribuídas entre dois modelos de escolha. Metade dos representantes seria eleita pelo sistema distrital, enquanto a outra metade seria definida por meio de listas partidárias fechadas. No formato inicialmente previsto, cada eleitor teria direito a dois votos, sendo um destinado ao candidato do distrito e outro à legenda partidária.
A proposta apresentada por Domingos Neto, no entanto, prevê a adoção de apenas um voto por eleitor. A alteração modifica o formato estabelecido no Projeto de Lei (PL) nº 86/2017, apresentado pelo então senador José Serra (PSDB-SP), que previa dois votos, um para a escolha do representante distrital e outro para a lista partidária.
Para viabilizar a mudança, será necessária a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O texto também deverá estabelecer critérios para a delimitação dos distritos eleitorais, com mecanismos para impedir que os limites territoriais sejam definidos de maneira a beneficiar o partido que estiver no poder. A proposta incluirá ainda medidas destinadas a incentivar a eleição de mulheres para os parlamentos.
A alteração alcançaria a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas estaduais, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras municipais. O Senado Federal não seria afetado, uma vez que a escolha dos senadores continuaria seguindo o sistema majoritário.
De acordo com o relator, o modelo distrital misto seria adotado apenas nos municípios com possibilidade de realização de segundo turno nas eleições, ou seja, aqueles que possuem mais de 200 mil eleitores. Atualmente, 103 municípios brasileiros se enquadram nesse critério. Nas demais cidades, permaneceria em vigor o atual sistema proporcional.
Voto duplo
O projeto apresentado por José Serra em 2017, que serve de referência para a discussão conduzida por Domingos Neto, estabelecia que cada eleitor teria dois votos. Um seria destinado à escolha de um candidato do distrito eleitoral onde mora, enquanto o segundo seria utilizado para selecionar um partido ou federação.
Na votação destinada às legendas, cada partido apresentaria uma lista fechada de candidatos, organizada previamente em uma ordem definida internamente. Dessa forma, se determinada sigla obtivesse votos suficientes para conquistar três cadeiras no Legislativo, os três primeiros nomes da lista seriam eleitos.
Voto único
Na versão defendida por Domingos Neto, ao contrário do projeto de José Serra, o eleitor escolheria apenas uma vez, votando no candidato que representa seu distrito. As vagas destinadas às listas partidárias seriam calculadas a partir da votação obtida por cada legenda no conjunto dos distritos de determinado estado.
“Por exemplo, o estado de São Paulo teria 35 distritos. Soma os votos do partido nos 35, se ele tiver 10% dos votos do estado, o partido tem que ter 10% das vagas, portanto, sete deputados federais”, explicou Domingos Neto.
Nesse formato, se uma legenda alcançar votação suficiente para conquistar sete cadeiras e eleger diretamente três candidatos nos distritos, as quatro vagas restantes seriam preenchidas pelos nomes da lista partidária. Por outro lado, se o partido vencer em sete distritos, não haveria convocação de candidatos da lista fechada.
A proposta de adoção do sistema distrital misto foi apresentada por integrantes do chamado Centrão da Câmara três dias depois do segundo turno das eleições deste ano.
Ao justificar a necessidade de discutir a mudança, Domingos Neto afirmou que o atual modelo eleitoral precisa ser revisto e lembrou que o tema está em debate no Congresso Nacional há mais de duas décadas.
“O modelo atual, ele ruiu. Nós chegamos num momento que mudar passa a ser muito necessário. Essa discussão de alteração de sistema político existe no Congresso há, pelo menos, mais de 20 anos. O projeto que relato é de 2017, mas a discussão sobre voto distrital o presidente Sarney apresentou, por exemplo, em 1994”, justificou o deputado Domingos.
A proposta também estabelece uma divisão específica para os estados que possuem número ímpar de representantes na Câmara dos Deputados. Nesses casos, a distribuição das vagas entre os dois modelos teria uma diferença de uma cadeira. Um estado com 51 deputados federais, por exemplo, teria 26 representantes eleitos pelo sistema distrital e 25 pela lista partidária fechada.
Nas assembleias legislativas, a quantidade de deputados estaduais por distrito também seguiria critérios relacionados à representação de cada estado na Câmara Federal. Nas unidades da Federação com mais de 12 deputados federais, seriam eleitos dois deputados estaduais por distrito. Já nos estados com menos de 12 representantes federais, a previsão seria de três deputados estaduais por distrito, conforme a tabela apresentada pelo relator Domingos Neto.
Delimitação dos distritos
Para evitar que os partidos que estiverem no poder manipulem os limites dos distritos eleitorais em benefício de seus candidatos, o relator Domingos Neto incluiu na proposta critérios para a definição desses territórios. A delimitação deverá considerar os dados do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com uma margem de variação de 5% a 10% no número de habitantes entre os distritos.
O parlamentar explicou que a divisão deverá manter uma equivalência populacional entre os territórios. Como exemplo, citou um estado com 10 milhões de habitantes dividido em dez distritos, o que resultaria em uma média de 1 milhão de pessoas por unidade.
“Vamos supor que o Estado tenha 10 milhões de habitantes com 10 distritos. A média seria 1 milhão de habitantes por distrito. Como isso é praticamente impossível na risca, a equivalência é de 5% a mais ou a menos. Ou seja, pode ter 1,050 milhão ou pode ter 950 mil, mas não pode ter 1,2 milhão. Os distritos terão de ter o mesmo peso populacional”, explicou.
Domingos Neto também mencionou o gerrymandering, prática registrada nos Estados Unidos (EUA) que consiste na alteração dos limites dos distritos eleitorais para favorecer candidatos ou partidos. O relator citou o mecanismo como exemplo de manipulação eleitoral que as regras propostas buscam impedir.
Outra exigência é que os distritos tenham continuidade territorial, sem áreas separadas entre si. A divisão também deverá respeitar os limites dos municípios.
“O desenho não é mutável para se fazer do jeito que se quer. Ele exige, e o nosso sistema garante, que só vai sair o mapa se ele passar em todos os critérios objetivos que estão colocados na lei”, acrescentou o relator.
Participação feminina
A proposta também estabelece critérios para a composição das listas fechadas apresentadas pelos partidos. Pela regra, não será permitido incluir três homens ou três mulheres em posições consecutivas. A organização deverá garantir a presença de pelo menos uma mulher a cada três nomes, explicou Domingos Neto.
“Nem pode ser três homens, nem pode ser três mulheres. Então, essa ordem privilegia a política de inclusão que vem sendo feita ao longo dos anos”, disse.
Democracia interna
Um dos pontos de questionamento ao sistema de lista partidária fechada é a concentração da escolha dos candidatos nas direções das legendas, responsáveis por estabelecer a ordem dos nomes que poderão ocupar as vagas conquistadas. Nesse modelo, o eleitor vota na legenda, e não diretamente no candidato de sua preferência.
Sobre esse aspecto, Domingos Neto afirmou que a proposta prevê a adoção de procedimentos democráticos nas convenções partidárias para definir a posição de cada candidato nas listas, com mecanismos de transparência e participação dos filiados.
As regras específicas, entretanto, não serão detalhadas na PEC. Segundo o relator, a regulamentação deverá ocorrer posteriormente, por meio de um projeto de lei, caso a mudança constitucional seja aprovada.
“Vai passar a Emenda constitucional, então vão vir vários projetos, dentre eles, um que trata sobre esse tema [democracia partidária]. Nós não estamos entrando nesses pontos de regulamentação porque se precisa, primeiro, alterar o sistema”, explicou.
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