A Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Palmas aprovou nesta quarta-feira, 11, por quatro votos a um, parecer contrário às contas de 2023 da ex-prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), apesar da recomendação de aprovação com ressalvas emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO). O resultado foi informado ao Jornal Opção Tocantins por uma fonte que acompanha a tramitação do processo no Legislativo municipal.
O parecer pela rejeição foi apresentado pelo vereador Carlos Amastha (Podemos), relator da prestação de contas na comissão. A vereadora Thamires Lima (PT), do Coletivo Somos, apresentou voto em separado para manter o entendimento do TCE, mas ficou vencida. A análise agora seguirá para o plenário da Câmara, onde será necessária a aprovação de pelo menos 16 dos 23 vereadores para afastar a recomendação do Tribunal de Contas.
A controvérsia envolve o exercício financeiro de 2023, último ano completo da gestão de Cinthia antes das eleições municipais de 2024. No processo nº 5945/2024, o TCE identificou irregularidades contábeis e orçamentárias, mas concluiu que os apontamentos deveriam resultar em ressalvas e determinações, sem a rejeição das contas anuais consolidadas.
TCE reconheceu irregularidades, mas recomendou aprovação
O Parecer Prévio nº 111/2025, aprovado pela Segunda Câmara do TCE em 3 de novembro de 2025, acompanhou o voto do conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar. A decisão contrariou o Ministério Público de Contas, que havia opinado pela irregularidade das contas no Parecer nº 1985/2025.
Entre os apontamentos está a abertura de R$ 450.876,54 em créditos adicionais acima do superávit financeiro disponível em determinadas fontes de recursos. O Tribunal reconheceu a desconformidade, mas considerou que os valores efetivamente empenhados permaneceram abaixo do saldo financeiro disponível e que não houve déficit nessas fontes ao final do exercício.
Outra ressalva envolve R$ 1.518.962,58 em despesas de exercícios anteriores sem comprovação suficiente dos requisitos legais para seu reconhecimento. O TCE também identificou falhas no controle de recursos do Fundeb, divergências nos registros do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e problemas na contabilização de créditos tributários.
Apesar dessas ocorrências, o Tribunal verificou o cumprimento dos limites constitucionais de aplicação em educação e saúde. Palmas destinou 25,98% das receitas de impostos e transferências à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, acima do mínimo de 25%, e 18,91% às ações e serviços públicos de saúde, acima do piso de 15%.
O parecer também registrou superávit orçamentário de R$ 98,8 milhões em 2023 e gastos com pessoal equivalentes a 52,46% da receita corrente líquida, considerados os Poderes Executivo e Legislativo.
Voto de Thamires contesta fundamentos de Amastha
No voto em separado, apresentado na terça-feira, 10, Thamires Lima sustentou que as irregularidades reconhecidas pelo TCE não foram ignoradas, mas examinadas individualmente pelo conselheiro relator e pelo colegiado.
A vereadora argumentou que o parecer de Amastha, datado de 20 de outubro, não demonstrou razões suficientes para afastar a conclusão técnica da Corte de Contas. A divergência se concentra principalmente na gravidade atribuída à abertura de créditos adicionais e ao reconhecimento de despesas de exercícios anteriores.
Em relação aos R$ 450,8 mil em créditos adicionais, Thamires destacou que o valor representou, segundo o cálculo registrado no voto do TCE, 0,04% das despesas executadas nas fontes examinadas. Quanto aos R$ 1,51 milhão em despesas de exercícios anteriores, apontou que a ocorrência correspondeu a aproximadamente 0,07% do montante considerado na análise.
Os percentuais, segundo o voto, não eliminam as irregularidades, mas devem ser considerados na avaliação de sua repercussão sobre as contas consolidadas. A parlamentar defendeu a manutenção das ressalvas e a apuração de eventuais responsabilidades em procedimentos próprios.
Câmara pode contrariar o Tribunal de Contas
A Constituição Federal atribui às câmaras municipais a competência para julgar as contas anuais dos prefeitos, com auxílio técnico dos tribunais de contas. O parecer prévio não representa uma decisão definitiva, mas possui peso jurídico: somente pode ser afastado pelo voto de dois terços dos vereadores.
Em Palmas, esse quórum corresponde a 16 votos. Assim, o resultado da Comissão de Finanças não significa que as contas de Cinthia Ribeiro estejam definitivamente rejeitadas. O parecer aprovado pela comissão ainda precisa ser submetido ao plenário, em sessão cuja data depende de definição da presidência da Câmara.
A rejeição das contas também não torna automaticamente a ex-prefeita inelegível. A Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei de Inelegibilidade, estabelece requisitos específicos para a restrição de candidaturas, entre eles a existência de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e decisão irrecorrível do órgão competente, sem suspensão ou anulação judicial.
A análise sobre eventual inelegibilidade cabe à Justiça Eleitoral, especialmente em processo de registro de candidatura. Não é necessária uma condenação judicial prévia por improbidade administrativa para a incidência dessa hipótese legal, mas a simples rejeição das contas pela Câmara não basta para caracterizá-la.
O julgamento das contas de 2023 será, portanto, uma nova etapa da discussão sobre a gestão financeira da antiga administração municipal. Caberá aos vereadores decidir se acompanham a recomendação de aprovação com ressalvas do TCE ou se adotam a posição contrária aprovada pela Comissão de Finanças.
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