O Ministério Público do Tocantins (MPTO) prorrogou por mais 90 dias o Inquérito Civil Público que investiga supostas contratações temporárias irregulares no município de Muricilândia. O despacho, publicado no Diário Oficial do MP desta quarta-feira, 15, também determina novas diligências e estabelece prazo de 15 dias para que a Prefeitura apresente informações e documentos relacionados à realização de concurso público.
Segundo o procedimento, o inquérito apura denúncias de contratações temporárias com suposta finalidade política, em desacordo com a regra constitucional que estabelece o concurso público como forma de ingresso no serviço público.
O despacho informa ainda que foi anexado ao inquérito um procedimento originado de investigações iniciadas em 2016 sobre irregularidades semelhantes na região. Com a unificação dos autos, o Ministério Público passa a concentrar, em um único procedimento, o histórico das apurações relacionadas ao município de Muricilândia.
Ao justificar a prorrogação, o promotor de Justiça Ricardo Alves Peres cita a necessidade de continuidade das investigações, especialmente após resposta encaminhada pela atual gestão municipal em julho de 2025, na qual o prefeito informou que precisava de prazo para estruturar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Entre as determinações, o Ministério Público solicita que o município apresente os estudos técnicos, financeiros e orçamentários mencionados anteriormente, além de comprovar que houve previsão orçamentária para a realização do concurso público nas leis orçamentárias aprovadas para o exercício de 2026.
O órgão também requisitou a relação atualizada de todos os servidores municipais, com a identificação de efetivos, comissionados e contratados temporariamente. A documentação será utilizada para comparação com os dados encaminhados pela gestão anterior, em 2024.
Outra exigência é a apresentação do cronograma de execução do concurso público, com as datas previstas para contratação da banca organizadora, publicação do edital e aplicação das provas. Conforme o despacho, o prazo de 180 dias previsto na Recomendação Ministerial nº 920068, expedida em novembro de 2024, já foi encerrado.
Após o prazo concedido ao município, o Ministério Público informou que o procedimento será novamente analisado para definição sobre eventual propositura de Ação Civil Pública (ACP) ou celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
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