Autor: Bruno Pinheiro e Fernando Keller

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais foi protocolada na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (11) após conseguir o número mínimo de assinaturas. Para que uma PEC seja admitida, a Constituição exige a subscrição de pelo menos 171 deputados federais, o equivalente a um terço da Casa. O projeto, de autoria do Capitão Alden (PL-BA), prevê que pessoas menores de 18 anos podem ser consideradas como maiores em casos de crimes como estupro, estupro de vulnerável, homicídio qualificado com crueldade extrema, latrocínio, tortura,…