O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) manteve a medida cautelar que suspendeu o contrato relacionado à gestão das UPAs Norte e Sul de Palmas e determinou a citação do prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, além de ex-secretários municipais, integrantes da comissão técnica responsável pelo processo e do procurador-geral do município. Todos deverão apresentar defesa durante a fase de instrução processual.
Segundo o acórdão, o processo seguirá para análise do mérito após a apresentação das manifestações dos responsáveis e do parecer do Ministério Público de Contas. Até que haja nova deliberação do Tribunal, a medida cautelar permanece em vigor.
O TCE também registrou a possibilidade de celebração de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para disciplinar uma eventual transição da administração das UPAs para a gestão direta do município. A Corte ressaltou, no entanto, que a adoção desse instrumento não impede a continuidade das investigações, nem afasta a apuração de possíveis irregularidades e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos, caso as inconsistências sejam confirmadas ao longo da instrução processual.
Com a decisão, o Tribunal reforça que o processo seguirá normalmente até o julgamento definitivo da representação pelo Pleno, quando serão analisadas as defesas apresentadas e o parecer do Ministério Público de Contas.O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) manteve a medida cautelar que suspendeu o contrato relacionado à gestão das UPAs Norte e Sul de Palmas e determinou a citação do prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, além de ex-secretários municipais, integrantes da comissão técnica responsável pelo processo e do procurador-geral do município. Todos deverão apresentar defesa durante a fase de instrução processual.
Segundo o acórdão, o processo seguirá para análise do mérito após a apresentação das manifestações dos responsáveis e do parecer do Ministério Público de Contas. Até que haja nova deliberação do Tribunal, a medida cautelar permanece em vigor.
O TCE também registrou a possibilidade de celebração de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para disciplinar uma eventual transição da administração das UPAs para a gestão direta do município. A Corte ressaltou, no entanto, que a adoção desse instrumento não impede a continuidade das investigações, nem afasta a apuração de possíveis irregularidades e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos, caso as inconsistências sejam confirmadas ao longo da instrução processual.
Com a decisão, o Tribunal reforça que o processo seguirá normalmente até o julgamento definitivo da representação pelo Pleno, quando serão analisadas as defesas apresentadas e o parecer do Ministério Público de Contas.
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