O Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu a ação de improbidade administrativa movida contra Jaime Café de Sá, atual secretário municipal de Agricultura e Região Metropolitana de Palmas e ex-prefeito de Lagoa da Confusão. A decisão, assinada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura e publicada nesta sexta-feira, 10, afastou a condenação imposta ao gestor pela emissão reiterada de cheques sem provisão de fundos durante sua passagem pela prefeitura.
Nomeado pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos para comandar a Secretaria Municipal de Agricultura e Região Metropolitana, Jaime Café também exerceu dois mandatos como prefeito de Lagoa da Confusão e ocupou a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro).
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Tocantins e apontava que, entre 2010 e 2011, foram emitidos 50 cheques da Prefeitura de Lagoa da Confusão sem cobertura bancária, situação que teria provocado despesas indevidas e multas ao município.
Em primeira instância, Jaime Café e outro réu foram condenados por improbidade administrativa com base no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992. A sentença previa perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos e multa equivalente a 20 vezes a remuneração recebida à época dos fatos.
Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Tocantins reduziu a multa aplicada ao ex-prefeito e absolveu o corréu Leôncio Lino de Sousa Neto, mantendo, contudo, o entendimento de que a emissão reiterada de cheques configurava improbidade administrativa.
Ao analisar o recurso especial apresentado pela defesa, a ministra Maria Thereza destacou que a reforma promovida pela Lei nº 14.230, de 2021, eliminou as hipóteses genéricas de improbidade previstas nos incisos I e II do artigo 11 da legislação anterior e passou a exigir a demonstração de dolo específico para a condenação.
Segundo a relatora, a conduta atribuída a Jaime Café deixou de se enquadrar nas hipóteses atualmente previstas pela Lei de Improbidade, tornando inviável a manutenção da condenação. A decisão também afastou a possibilidade de reenquadrar o caso em outros dispositivos legais, já que apenas a defesa recorreu ao STJ, o que impediria uma punição mais severa.
No processo, a própria Justiça estadual reconheceu que ao menos 48 cheques foram emitidos ao longo de quase metade do mandato do então prefeito e que os títulos acabaram compensados posteriormente, embora tenham gerado custos ao município.
Apesar de extinguir a ação de improbidade, o STJ ressaltou que os fatos discutidos no processo ainda podem ser analisados nas esferas cível e criminal, inclusive para eventual reparação de danos ao erário.
The post STJ extingue ação de improbidade contra secretário de Eduardo Siqueira por emissão de cheques sem fundos appeared first on Jornal Opção | Tocantins.
