O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis atos de improbidade administrativa e danos ao erário decorrentes do desvio de até 16 armas de fogo do 7º Núcleo Regional de Perícia Criminal de Gurupi. O caso envolve um ex-servidor condenado em fevereiro de 2026 pelos crimes de peculato-furto e comércio ilegal de armas. Segundo o procedimento, ele confessou ter vendido os armamentos por valores entre R$ 2.500 e R$ 3 mil cada. Nenhuma das armas foi recuperada.
A portaria, publicada no Diário Oficial do MP nesta quarta-feira, 4, informa que o ex-servidor tinha acesso irrestrito à sala de custódia, às chaves e às senhas dos sistemas da unidade. À época dos fatos, o núcleo funcionava em um imóvel alugado, sem câmeras de segurança, detector de metais ou controle adequado de acesso. As informações foram prestadas pela Superintendência da Polícia Científica e por testemunhas ouvidas no processo.
A investigação também busca esclarecer a quantidade exata de armas desviadas. Um levantamento interno identificou 15 unidades, enquanto o chefe do núcleo relatou a ausência de aproximadamente 16. Há ainda referência a uma pistola Taurus PT917 que não consta da relação inicial. O Ministério Público pretende identificar a propriedade dos armamentos, calcular o prejuízo e verificar se outros agentes públicos tiveram participação ou responsabilidade pelas falhas de segurança.
Responsabilidade de outros servidores
A Corregedoria-Geral da Segurança Pública informou a existência de um processo administrativo disciplinar contra o ex-servidor e de uma sindicância destinada a apurar a conduta de outros servidores. O MP requisitou cópias dos procedimentos e informações sobre os funcionários que tinham acesso à sala de custódia. Também solicitou à Secretaria da Administração esclarecimentos sobre o vínculo funcional do condenado, descrito em documentos distintos como contrato temporário e cargo comissionado.
O inquérito civil foi instaurado em 29 de outubro, a partir de procedimento preparatório iniciado em 2025, e tem previsão de conclusão em outubro de 2027. A portaria, assinada pelo promotor de Justiça André Henrique Oliveira Leite em 3 de novembro, estabelece prazo de 15 dias para que os órgãos estaduais encaminhem os documentos solicitados. A apuração civil é independente da condenação criminal, cujo trânsito em julgado, segundo o MP, ocorreu em março deste ano.
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