
Um projeto de lei encaminhado pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos (Podemos) à Câmara Municipal de Palmas pode ampliar o tamanho das construções, reduzir a distância entre edifícios e permitir atividades comerciais em áreas residenciais da capital. As mudanças constam do Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, que recebeu uma série de questionamentos do Ministério Público do Tocantins (MPTO), em recomendação publicada nesta segunda-feira, 16.
A proposta foi encaminhada pelo executivo em 6 de novembro, com pedido de tramitação em regime de urgência, e distribuída aos vereadores no dia 10. O texto contém 220 artigos e sete anexos, que somam mais de 550 páginas. Segundo o MP, os documentos foram disponibilizados como imagens, sem possibilidade de pesquisa textual, o que dificulta a análise das alterações pelos parlamentares e pela população.
Entre as mudanças apontadas pelo Ministério Público está o aumento do potencial construtivo de terrenos residenciais. Em lotes destinados a edifícios multifamiliares, o coeficiente máximo de aproveitamento pode chegar a 4,5, enquanto a taxa de ocupação alcança 70%. A distância mínima entre torres, atualmente de dez metros, seria reduzida para quatro metros. A proposta também prevê situações sem limite de altura para as edificações.
O órgão apresenta como exemplo um terreno multifamiliar de 625 metros quadrados. Pelas regras atuais consideradas na recomendação, a área edificável seria de até 1.250 metros quadrados. Com os novos parâmetros, poderia alcançar 2.812,5 metros quadrados, sem contar áreas excluídas do cálculo e eventuais benefícios previstos no projeto.
Outra alteração envolve o funcionamento de estabelecimentos comerciais em regiões residenciais. Conforme a análise do MP, lotes próximos a avenidas poderão receber atividades como bares com música ao vivo, casas de festas, oficinas mecânicas, lava-jatos, funerárias e revendas de gás. O texto também admite determinadas atividades de menor impacto em lotes residenciais, entre elas lanchonetes e estúdios de tatuagem.
A recomendação questiona ainda mudanças nas regras de ocupação de áreas verdes, a possibilidade de circulação de veículos em vias destinadas a pedestres na região central e a flexibilização de exigências para estudos de impacto de vizinhança.
O Ministério Público afirma que o projeto não foi acompanhado de estudos técnicos capazes de demonstrar se as redes de drenagem, abastecimento de água, esgotamento sanitário e o sistema viário suportariam o aumento da ocupação urbana. O órgão também observa que a revisão do Plano Diretor de Palmas ainda está em andamento e considera inadequada a aprovação antecipada de uma lei que deverá seguir suas diretrizes.
Na Recomendação nº 58/2026, assinada pela promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, o MP orienta o presidente da Câmara Municipal a realizar audiências públicas antes de qualquer deliberação em plenário, disponibilizar o projeto em formato pesquisável e solicitar à Prefeitura os estudos que fundamentam as alterações.
O documento também recomenda que as comissões da Câmara examinem os índices de ocupação, as regras para atividades comerciais, a proteção das áreas verdes e os critérios de exigência dos estudos de impacto de vizinhança. O prazo estabelecido para acatamento da recomendação é de 15 dias.
O Ministério Público informa que a ausência de atendimento poderá resultar na adoção de medidas extrajudiciais e judiciais. A recomendação não suspende automaticamente a tramitação do projeto, que permanece sujeito à análise dos vereadores.
The post Projeto de Eduardo Siqueira permite prédios maiores e bares em áreas residenciais de Palmas, aponta MP appeared first on Jornal Opção | Tocantins.


