A Prefeitura de Palmas está na fase final de elaboração do Projeto de Lei que prevê a mudança de denominação da Guarda Metropolitana de Palmas (GMP) para Polícia Municipal de Palmas (PMP). O texto está em análise na Casa Civil do Município e, após a conclusão dos ajustes, será encaminhado à Câmara Municipal para apreciação dos vereadores.
A proposta busca adequar a legislação municipal ao novo ordenamento constitucional previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que reconheceu formalmente a natureza policial do trabalho ostensivo e comunitário realizado pelos municípios.
Pelo projeto, a alteração do nome não implicará mudanças nas atribuições, competências, direitos, deveres, vencimentos ou no plano de cargos e carreiras dos atuais integrantes da corporação. A reestruturação também prevê a atualização gradual da identidade visual da instituição, incluindo fardamento, insígnias, brasão oficial, documentos funcionais, sistemas de informação e veículos e embarcações utilizados nas operações.
O prefeito Eduardo Siqueira Campos afirmou que a mudança busca adequar a estrutura da corporação às disposições constitucionais, considerando as atividades já desempenhadas pelos agentes na proteção da população e do patrimônio público. Segundo ele, a proposta também pretende fortalecer a presença da instituição nos bairros da Capital.
Transição e mudanças
O projeto estabelece prazo de até 90 dias, a partir da publicação da lei, para a regulamentação e definição do cronograma oficial de transição. Também está previsto um período de até três meses em que poderão ser utilizados simultaneamente o antigo e o novo fardamento, assim como as viaturas, para evitar interrupções no patrulhamento e no atendimento à população.
O secretário-chefe do Gabinete do Prefeito, Carlos Júnior, explicou que o texto está sendo elaborado para adequar a legislação de Palmas às novas disposições constitucionais e estabelecer as condições jurídicas e estruturais para o funcionamento da futura Polícia Municipal.
Já o comandante da Guarda Metropolitana, inspetor Gilmar Fernandes, afirmou que a mudança acompanha as atividades de patrulhamento ostensivo e comunitário realizadas pelos agentes e representa o reconhecimento institucional da atuação da corporação na segurança pública da Capital.
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