O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes suspendeu neste sábado, 9, a aplicação da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada na sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A norma pode reduzir penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A decisão foi tomada em execuções penais ligadas aos ataques de 8 de janeiro. Moraes afirmou que aguardará o julgamento do plenário do STF sobre a constitucionalidade da medida antes de autorizar a aplicação da nova regra.
A lei foi promulgada após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixar vencer o prazo para sanção ou promulgação, depois que o Congresso derrubou o veto integral ao texto. Com isso, a responsabilidade passou ao Senado, conforme prevê a Constituição.
A norma já virou alvo de ações no Supremo. Partidos da esquerda e a Associação Brasileira de Imprensa acionaram a Corte para pedir a suspensão imediata da lei sob argumento de inconstitucionalidade.
Ao mesmo tempo, advogados de condenados começaram a protocolar pedidos de revisão de penas. A defesa da cabeleireira Débora Rodrigues, conhecida como “Débora do Batom”, criticou a decisão de Moraes e afirmou que a suspensão da aplicação da lei gera “preocupação jurídica e institucional”.
Os defensores argumentam que a legislação aprovada pelo Congresso deveria ter aplicação imediata por se tratar, segundo eles, de norma penal mais benéfica aos condenados.
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