O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO) determinou a suspensão de uma licitação de R$ 36,2 milhões da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro) para locação de estruturas destinadas a eventos. A decisão, assinada na sexta-feira, 6, pelo conselheiro Severiano Costandrade de Aguiar, aponta que o governo estadual não apresentou documentação suficiente para justificar a quantidade de serviços que pretende contratar. O pregão estava marcado para o próximo dia 16.
Segundo a análise técnica, a Seagro utilizou contratações anteriores como referência para calcular a demanda, mas não apresentou documentos que comprovassem quanto desses serviços foi efetivamente executado. O Tribunal afirma que a simples reprodução de quantitativos previstos em contratos anteriores não permite verificar se a nova estimativa corresponde às necessidades da administração pública.
A fiscalização também questionou a exigência de profissionais de engenharia civil, elétrica, mecânica, ambiental e de segurança do trabalho para a habilitação das empresas. De acordo com o TCE, o edital não demonstra, de forma individualizada, quais serviços exigem cada especialidade. Para o relator, essa condição pode impedir a participação de empresas capacitadas para executar determinados serviços, mas que não possuem toda a estrutura profissional exigida. O edital também deixou de estabelecer regras obrigatórias do Sistema de Registro de Preços e as quantidades mínimas a serem cotadas.
O secretário da Agricultura, Frederico Sodré dos Santos, e outros quatro responsáveis pelo procedimento foram citados para prestar esclarecimentos. A decisão determina que a suspensão seja comprovada em até 24 horas após a notificação e estabelece prazo de cinco dias para apresentação das justificativas. Também foram citados Fernando Fernandes Garcia, Amanda França Nunes de Souza Leão, Meire Leal Dovigo Pereira e Viviane Frantz Borges da Silva, que atuaram na elaboração ou aprovação dos documentos da licitação.
A suspensão tem caráter cautelar e ainda será submetida ao plenário do TCE. O Tribunal informou que não analisou, nesta etapa, se os R$ 36,2 milhões estimados correspondem aos preços praticados no mercado. A licitação permanecerá suspensa até o julgamento do processo ou eventual revisão da decisão.
Confira nota na íntegra:
Nota
A Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária do Tocantins (Seagro) já solicitou à Secretaria da Fazenda (Sefaz) a suspensão da licitação para avaliar os apontamentos apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).
O registro de preços foi planejado para atender à realização de diversas feiras e eventos previstos no calendário da Seagro para 2027, entre eles a Agrotins. A licitação contempla materiais e serviços necessários à montagem de tendas, galpões e outras estruturas, com quantitativos estimados com base na demanda e na experiência de edições anteriores dos eventos promovidos pela Pasta.
A previsão de realização da Agrotins em maio de 2027, aliada ao calendário de outras feiras ao longo do ano, motivou a antecipação do processo licitatório, visando garantir prazo adequado para contratação, montagem das estruturas e realização das vistorias técnicas. A exigência de equipe especializada considerou o porte dos eventos e os cuidados necessários à segurança das estruturas temporárias.
O edital e seus anexos foram elaborados em conformidade com as normas de compras públicas e receberam os pareceres dos órgãos competentes.
Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária
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