A Prefeitura de Palmas deverá interromper o novo processo de seleção de uma entidade para assumir a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul. A determinação foi concedida pela Justiça nesta sexta-feira, 6, em caráter liminar, após ação do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou irregularidades no chamamento público aberto pelo município.
Na ação, o órgão ministerial argumentou que o novo procedimento apresenta problemas semelhantes aos identificados na seleção anterior, que levou à contratação da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba. A contratação anterior também foi alvo de questionamentos e de processos judiciais, inclusive na esfera criminal.
A decisão suspende imediatamente todos os atos relacionados ao chamamento público, incluindo a abertura dos envelopes com as propostas das entidades interessadas, prevista para esta sexta-feira.
Ausência de controle social
Entre os pontos questionados pelo Ministério Público está a falta de participação prévia do controle social no processo de terceirização. Segundo o órgão, a abertura das propostas estava prevista para esta sexta-feira, enquanto a reunião do Conselho Municipal de Saúde destinada a deliberar sobre a terceirização foi marcada somente para o dia 18 deste mês.
Incertezas sobre os custos da contratação
Outro aspecto apresentado pelo MPTO diz respeito à forma de cálculo dos custos da contratação. De acordo com o órgão, as regras do edital não permitem identificar com clareza o valor efetivo do contrato e podem dificultar a participação de entidades qualificadas.
O documento exigia que as instituições interessadas apresentassem propostas financeiras considerando 100% dos custos da folha de pagamento. Ao mesmo tempo, estabelecia que a Prefeitura poderia disponibilizar servidores efetivos para trabalhar nas unidades, conforme critério da própria administração municipal.
Com isso, as entidades concorrentes não teriam como prever quantos servidores concursados seriam destinados às UPAs nem dimensionar os valores que precisariam assumir com encargos trabalhistas e substituição de profissionais. Para o Ministério Público, essa indefinição compromete a elaboração de propostas com orçamentos seguros e competitivos.
Questionamentos sobre a primeira terceirização
O MPTO também apontou que, no primeiro processo de terceirização, houve desrespeito à regra do concurso público. Na ocasião, 467 servidores concursados que trabalhavam nas UPAs foram removidos compulsoriamente para unidades básicas de saúde que, conforme o órgão, não tinham capacidade física instalada para receber os profissionais.
Além disso, segundo o Ministério Público, a administração municipal deixou de convocar os candidatos aprovados em concurso público que estava vigente naquele período.
A atuação do MPTO no processo é conduzida pelos promotores de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, Araína Cesárea e Rodrigo Grisi Nunes.
Confira nota:
Nota à Imprensa
Assunto: Chamamento Público UPAS
Data: 06/11/26
A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (Semus), informa que cumpriu a decisão liminar e suspendeu a sessão de abertura das propostas, agendada para esta sexta-feira, 6, às 10 horas, do Edital de Chamamento destinado à seleção de organização da sociedade civil para a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas.
Por fim, a Prefeitura de Palmas informa que adotará as medidas judiciais cabíveis e ingressará com recurso para dar seguimento ao chamamento.
Secretaria Municipal de Saúde
Prefeitura de Palmas
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