Decisões da 1ª Vara Cível da comarca de Tocantinópolis atenderam pedidos apresentados pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) em duas ações civis públicas que tratam da regularização do uso e do controle de veículos oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal do município. As determinações envolvem medidas relacionadas à identificação, monitoramento e controle administrativo da frota pública.
As ações foram propostas após investigações realizadas pelo Ministério Público apontarem irregularidades envolvendo a utilização de veículos públicos, entre elas a circulação de automóveis sem identificação oficial, ausência de controle de deslocamentos, falta de registros de abastecimento e uso para finalidades particulares.
Durante o andamento das apurações, o MPTO emitiu recomendações para que a situação fosse regularizada de forma voluntária. Segundo o órgão, as irregularidades permaneceram, o que resultou no ajuizamento das ações civis públicas.
Prefeitura
Na ação movida contra o município de Tocantinópolis, a Justiça determinou que a administração municipal providencie a identificação de todos os veículos oficiais por meio de adesivos padronizados, implante sistemas de rastreamento e controle eletrônico, mantenha registros detalhados sobre a circulação dos automóveis e impeça a utilização da frota para transporte de familiares, pessoas sem vínculo com o serviço público ou atividades particulares. A decisão também veda que veículos públicos permaneçam guardados em residências particulares.
O município terá prazo de 90 dias para cumprir as determinações estabelecidas pela Justiça, sob pena de multa diária. A sentença também manteve a tutela provisória concedida anteriormente.
Câmara Municipal
Na ação apresentada contra a Câmara Municipal de Tocantinópolis e o município, o Judiciário apontou irregularidades relacionadas ao uso de veículos do Legislativo sem identificação visual e sem instrumentos considerados adequados para controle de utilização. Entre as medidas determinadas estão a identificação obrigatória dos veículos oficiais, implantação de sistema de rastreamento, controle de abastecimento, monitoramento da quilometragem e vedação ao uso para atividades particulares.
As decisões judiciais destacam que a identificação visual dos veículos oficiais está relacionada aos mecanismos de fiscalização e acompanhamento do patrimônio público. Nas sentenças, a Justiça apontou que a ausência de identificação pode dificultar o acompanhamento por parte da sociedade e favorecer o uso inadequado dos bens públicos.
O Jornal Opção Tocantins entrou em contato com a Prefeitura e da Câmara Municipal do município, e aguarda retorno.
The post Justiça estabelece medidas para controle e identificação de veículos oficiais em Tocantinópolis appeared first on Jornal Opção | Tocantins.
