A Prefeitura de Lajeado não poderá fechar de forma geral os estabelecimentos comerciais da Praia do Segredo a partir desta segunda-feira, 9. A medida foi suspensa pela Justiça em decisão liminar concedida neste sábado, 7, que permite a continuidade das obras de revitalização, mas condiciona eventuais interdições à existência de risco concreto e justificativa técnica.
A decisão também determina que o município apresente, no prazo de 15 dias, o processo administrativo que fundamentou a ordem de desocupação, os estudos de engenharia e o cronograma das obras. A Prefeitura deverá ainda informar se os serviços podem ser executados por etapas, com isolamento apenas dos trechos que estiverem em intervenção e manutenção de acesso aos demais estabelecimentos.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 150 mil. A liminar é provisória e pode ser revista durante o andamento da ação civil pública.
O entendimento é do juiz André Fernando Gigo Leme Netto, da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins. Para o magistrado, os documentos apresentados não demonstraram por que todos os comércios precisariam interromper as atividades simultaneamente.
A decisão aponta que não foram apresentados estudos individualizados sobre as condições de cada estabelecimento nem um planejamento que identificasse quais áreas precisariam ser interditadas em cada fase da revitalização. Também foi considerada a falta de medidas para reduzir os impactos econômicos provocados pela paralisação.
Segundo a análise judicial, o fechamento simultâneo poderia atingir principalmente pequenos comerciantes, com possibilidade de perda de produtos perecíveis e demissões. A Justiça também levou em conta que parte dos estabelecimentos possui autorizações de uso com prazo determinado.
Um dos documentos citados no processo é o referente ao Restaurante Praia do Segredo, cuja autorização tem validade até setembro de 2029. Na avaliação do juiz, eventuais restrições ao funcionamento desses espaços precisam ser devidamente justificadas.
Como começou a disputa
A Prefeitura notificou os comerciantes em 8 de outubro sobre a necessidade de desocupação dos imóveis para a realização das obras de ampliação e melhorias da orla. O documento não estabelecia, entretanto, uma previsão para o retorno das atividades.
A determinação levou empresários e trabalhadores da Praia do Segredo a procurar o Ministério Público do Tocantins (MPTO). Os comerciantes apresentaram uma representação coletiva na qual questionaram a necessidade de retirar todos os estabelecimentos da área e relataram preocupação com os prejuízos para as famílias que dependem da movimentação turística.
A manifestação foi encaminhada pelo MPTO ao Judiciário e resultou na ação que questiona a forma como o município planejou a desocupação.
Prefeitura poderá manter as obras
A decisão judicial não suspende a revitalização da Praia do Segredo. As intervenções continuam autorizadas e poderão ocorrer normalmente nas áreas que estiverem em condições de segurança para a execução dos serviços.
O que fica impedido é o fechamento indiscriminado de todos os estabelecimentos com base na notificação anterior. Caso uma determinada área ofereça risco durante as obras, o município poderá realizar uma interdição específica, desde que apresente fundamentação técnica.
A revitalização está vinculada a um contrato de repasse de recursos federais destinado à infraestrutura turística e tem previsão global de execução de seis meses, conforme os documentos analisados no processo.
Antes da decisão, a Prefeitura havia defendido que a desocupação temporária seria necessária para preservar a segurança de comerciantes, trabalhadores e frequentadores durante as intervenções. A Justiça, porém, considerou que a necessidade de realizar as obras não afasta a obrigação de demonstrar quais riscos justificariam a retirada de cada estabelecimento.
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