
O Grupo Fazendão, sediado em Cariri do Tocantins, recorreu à Justiça para viabilizar a renegociação de mais de R$ 2 bilhões em dívidas com credores. Nesta segunda-feira, 16, a empresa comunicou ao mercado que obteve o deferimento parcial de uma tutela de urgência, medida que estabelece proteção temporária para permitir o andamento das negociações em condições de segurança jurídica.
A iniciativa abrange a Fazendão Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. e outras três empresas vinculadas ao grupo: Fazendão Participações S.A., Fazendão Indústria da Mineração Ltda. e Fazendão Agro Transportes Ltda.
Conforme o comunicado, o grupo contratou a assessoria financeira da Crafting Solutions e deu início a um procedimento de mediação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Gurupi, no Tocantins.
A proposta apresentada pela empresa é construir um entendimento com os credores para renegociar as dívidas, por meio de tratativas diretas e conduzidas de forma organizada.
Como o processo foi iniciado
Com o objetivo de estabelecer condições para as negociações, o Grupo Fazendão protocolou, em 13 de novembro, um pedido de tutela cautelar em caráter antecedente na 1ª Vara Cível da Comarca de Gurupi, registrado sob o processo nº 0016616-97.2026.8.27.2722.
No dia 15 de novembro, o Judiciário concedeu parcialmente a solicitação e determinou três medidas principais:
Suspensão das execuções e dos atos de constrição: foram suspensas as medidas judiciais de cobrança e as ações que possam resultar em bloqueios ou apreensões de bens relacionados às dívidas contempladas pela decisão.
Proteção dos bens essenciais: os bens de capital considerados necessários para o funcionamento das unidades operacionais do grupo passaram a contar com proteção judicial.
Proteção de determinadas cláusulas contratuais: ficaram suspensas as cláusulas que preveem o vencimento antecipado de dívidas e a rescisão de contratos quando essas consequências estiverem fundamentadas no ajuizamento da medida, na abertura do procedimento de mediação ou na situação financeira do grupo, respeitados os limites estabelecidos pela decisão.
Na prática, as determinações buscam impedir que cobranças individuais, bloqueios de patrimônio ou determinadas consequências contratuais prejudiquem a continuidade das operações enquanto a empresa negocia suas obrigações financeiras.
Grupo Fazendão entrou em recuperação judicial?
O comunicado divulgado pela empresa não informa a existência de um pedido de recuperação judicial nem de um processo de falência envolvendo o Grupo Fazendão.
O procedimento levado à Justiça é uma tutela cautelar antecedente, instrumento provisório utilizado para preservar determinadas condições operacionais e patrimoniais durante as negociações com os credores.
A recuperação judicial é um mecanismo distinto, regulamentado pela Lei nº 11.101/2005, que estabelece procedimentos específicos para a reorganização de empresas que enfrentam dificuldades econômico-financeiras.
A legislação brasileira também permite a realização de procedimentos de mediação e conciliação antes de um eventual pedido de recuperação judicial. A previsão possibilita que empresas e credores negociem alternativas para reorganizar dívidas e estabelecer novas condições de pagamento, com a possibilidade de evitar a abertura de um processo recuperacional.
Quais são os próximos passos?
Segundo o documento divulgado pelo grupo, a decisão judicial foi concedida inicialmente com base no artigo 6º, parágrafo 12, da Lei nº 11.101/2005.
Após a participação efetiva dos credores no procedimento de mediação, que já está em andamento, a empresa pretende solicitar o enquadramento da medida nas disposições do artigo 20-B da mesma legislação.
O dispositivo prevê a utilização de mecanismos de mediação ou conciliação para a negociação de dívidas antes de um eventual pedido de recuperação judicial. Nessa situação, a legislação permite a suspensão das execuções pelo prazo de até 60 dias, desde que sejam cumpridos os requisitos legais e haja autorização judicial.
O período tem como finalidade permitir que empresa e credores discutam alternativas para o pagamento das obrigações e tentem estabelecer um acordo.
Confira o documento:

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