O contrato de R$ 59,4 milhões firmado pela Prefeitura de Araguaína para modernização e manutenção da iluminação pública passou a ser investigado em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). A apuração envolve o prefeito Wagner Rodrigues (União Brasil), o secretário municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, Frederico Minharro Prado, e empresas responsáveis pela execução dos serviços. Entre os pontos questionados estão pagamentos de manutenção de equipamentos ainda cobertos por garantia de fábrica, ausência de comprovação da vantagem econômica da contratação e exigência de marca específica de luminárias.
A investigação foi formalizada pelo promotor Saulo Vinhal da Costa, da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, em portaria assinada na quarta-feira, 11, e publicada no Diário Oficial do MPTO na quinta-feira, 12. O contrato nº 41/2025 foi celebrado com a empresa IP Araguaína SPE II Ltda., com previsão de atendimento a 29.748 pontos de iluminação pública, custo anual de R$ 11,89 milhões e vigência de 60 meses.
A contratação ocorreu por adesão a uma ata de registro de preços do Consórcio Público Intermunicipal Norte e Leste Maranhense (Conleste), procedimento conhecido como “carona”, sem realização de licitação própria pelo município. A adesão foi formalizada em 24 de setembro de 2025 e passou a ser questionada após uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público, em novembro daquele ano.
TCE identificou R$ 4,3 milhões pagos em manutenção
Um dos principais pontos da investigação envolve os pagamentos pela manutenção dos equipamentos. Segundo parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Prefeitura desembolsou R$ 4,35 milhões nas oito primeiras medições contratuais, com cobrança mensal fixa de R$ 18,3021 por ponto de iluminação, equivalente a aproximadamente R$ 544,4 mil por mês.
O problema identificado pelos técnicos é que o contrato não estabelece mecanismos claros para separar os custos de manutenção das obrigações cobertas pela garantia dos fabricantes, de cinco anos para luminárias de LED e dois anos para relés. O documento também aponta a existência de um período de 90 dias de manutenção sob responsabilidade da contratada, sem distinção adequada dessas despesas nos pagamentos.
De acordo com o parecer, a primeira medição já incluiu a cobrança integral de manutenção, embora não houvesse registro de intervenções realizadas naquele período. O Ministério Público pretende verificar se houve pagamentos indevidos e eventual prejuízo aos cofres municipais.
Outro questionamento diz respeito à pesquisa de preços utilizada para justificar a contratação. O TCE identificou que a Prefeitura utilizou como referências a própria ata à qual aderiu e outra ata de consórcio público, sem apresentar documentação suficiente para demonstrar que os valores contratados eram vantajosos em comparação com os praticados no mercado.
Prazo contratual e marca de luminárias são questionados
A análise técnica também apontou diferenças entre as condições da licitação original e o contrato firmado por Araguaína. Enquanto o procedimento conduzido pelo consórcio maranhense previa prazo de 12 meses, a Prefeitura estabeleceu vigência de cinco anos.
O contrato também prevê R$ 26,79 milhões referentes à remuneração do capital investido, parcela cuja compatibilidade com o regime de contratação será examinada pelo Ministério Público. Os técnicos ainda registraram que a empresa contratada possuía capital social de R$ 6 milhões, dos quais apenas R$ 500 mil haviam sido integralizados.
Outra irregularidade apontada pelo TCE foi a indicação de luminárias da marca Lumiled, com modelos específicos, sem previsão expressa de produtos equivalentes e sem justificativa técnica formal. A exigência pode contrariar regras da Lei de Licitações destinadas a preservar a competitividade das contratações públicas.
Além do prefeito e do secretário de Infraestrutura, constam como investigados a IP Araguaína SPE II Ltda., seu administrador, Bruno Antônio Cândido, a empresa Dant Eletricidade Ltda., vencedora da licitação original e sócia da contratada, e o Conleste.
O procedimento começou como notícia de fato em novembro de 2025, foi convertido em procedimento preparatório em maio deste ano e agora passou à condição de inquérito civil. Segundo o Ministério Público, a mudança ocorreu devido à complexidade da análise financeira e técnica, ao volume de recursos envolvidos e à necessidade de aprofundar as diligências.
A Promotoria já expediu requisições de documentos e esclarecimentos à Prefeitura, à Secretaria de Infraestrutura, à Controladoria-Geral do Município, à Procuradoria-Geral, às empresas envolvidas e ao Tribunal de Contas.
A investigação busca esclarecer a regularidade da contratação, a execução dos serviços e a eventual existência de prejuízo ao patrimônio público. A instauração do inquérito civil não representa conclusão sobre a ocorrência de irregularidades nem atribuição definitiva de responsabilidade aos investigados.
O Jornal Opção Tocantins entrou em contato com a prefeitura e aguarda posição para atualização da matéria.
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