O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o recurso da Câmara dos Deputados que pedia a anulação da busca e apreensão realizada no imóvel funcional ocupado pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), durante a Operação Fames-19.
A diligência ocorreu em setembro de 2025, por autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo Dino, o entendimento posterior do STF de que buscas em imóveis funcionais de deputados e senadores devem ser autorizadas pela própria Corte não invalida automaticamente uma medida que já havia sido cumprida antes dessa definição.
Com a decisão, permanecem válidos os elementos obtidos na operação. A parte da investigação relacionada a Ayres segue sob supervisão do STF, enquanto as apurações envolvendo os demais investigados continuam no STJ. O material referente ao deputado será analisado em procedimento próprio, com manifestação da Procuradoria-Geral da República.
A decisão trata da validade da diligência e da competência para conduzir a investigação, sem representar julgamento sobre eventual responsabilidade criminal de Ricardo Ayres.
