Autor: Pedro Lacerda Reporter da Radio Nacional

A Câmara dos Deputados suspendeu, nesta terça-feira (9), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto altera o artigo 228 da Constituição, que hoje considera inimputáveis os menores de 18 anos. O debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi interrompido porque o plenário da Casa abriu uma sessão de votações e, pelo regimento, as comissões não podem deliberar nesse período. A discussão será retomada nesta quarta-feira (10), e a expectativa é votar o texto ainda nesta semana na comissão. Regras eleitorais O relator, deputado Coronel…

O Senado aprovou, nesta terça-feira (28), em votação simbólica, o projeto que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. A votação foi simbólica e não houve registro individual de votos dos senadores, já que o projeto já tinha apoio consolidado no plenário da Casa. Banco de dados A proposta, que segue agora para sanção presidencial, prevê a criação de um banco de dados unificado com informações de agressores condenados em definitivo. O sistema será compartilhado entre órgãos de segurança pública da União e dos estados, com gestão federal. Entre os dados registrados estarão nome, documentos…