Autor: Janaina Camelo e Julia Mano

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, disse nesta terça-feira (2) que a classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas é tratada como “plano internacional” e de jurisdição da diplomacia brasileira. O ministro informou que o Poder Judiciário aguarda a comunicação oficial sobre a medida dos Estados Unidos. “Se for o caso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomará as devidas providências, mas, nesse momento, não há nenhuma comunicação oficial que tenha chegado ao [órgão]”, declarou. Fachin destacou ainda o trabalho do CNJ no combate ao crime organizado. O magistrado…

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, inelegível e rejeitou nesta terça-feira (2) o recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) que solicitava eleições diretas para o mandato-tampão do governo do Rio de Janeiro. O placar foi de 5 a 2. O relator, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, votou por manter o acórdão do julgamento que condenou o ex-governador Cláudio Castro (PL) por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. O magistrado entendeu que a renúncia do ex-chefe do Executivo fluminense um dia antes da decisão da Corte Eleitoral esvaziou…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou na segunda-feira (25) manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), em até cinco dias, sobre pedido do deputado federal Lindbergh Farias (PL-RJ) para ampliar o processo em andamento contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro. O parlamentar requereu apuração de “possível conexão” entre o financiamento do filme “Dark Horse”, os valores negociados entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, e a “atuação internacional” do ex-congressista “na campanha de sanções contra autoridades brasileiras”. Lindbergh Farias solicitou também a inclusão do ex-presidente Jair Bolsonaro e de…

Oficial de justiça comunicou na segunda-feira (18) que não encontrou o deputado federal Mário Frias (PL-SP) para intimá-lo. O congressista é alvo de investigação que apura o envio de emendas parlamentares a organizações não-governamentais (ONGs) ligadas à produtora GO Up, responsável pelo filme “Dark Horse”, que contará a história do ex-presidente Jair Bolsonaro. Após receber denúncias dos deputados federais Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Tabata Amaral (PSB-SP), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, em 15 de maio, a abertura de investigação preliminar para apurar o caso. Além de Mário Frias, foram denunciados à Corte os deputados…

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se nesta segunda-feira (11) a favor da condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo e pediu aplicação de multa “para reparação dos danos causados”. O órgão entendeu que o ex-parlamentar teria agido contra o Supremo Tribunal Federal (STF) para atrapalhar o julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. “O objetivo sempre foi o de sobrepor os interesses da família Bolsonaro às normas do devido processo legal e do bom ordenamento da Justiça”, afirmou a PGR em parecer enviado ao STF.…

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, repudiou nesta terça-feira (14) o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado que pedia o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O magistrado manifestou solidariedade aos colegas da Corte. Em nota, Fachin afirmou que os ministros foram “indevidamente mencionados no relatório final”. O presidente do STF disse reconhecer a “garantia fundamental” para o exercício das CPIs, desde que, “nos limites constitucionais” e “circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação”. “Desvios de finalidade temática dessas comissões, todavia, enfraquecem os pilares…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrou nesta segunda-feira (30) informações sobre a equipe de segurança do ex-presidente Jair Bolsonaro. O magistrado pediu que a defesa do capitão da reserva indique os profissionais que integram o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). No despacho, o ministro destacou que, quando autorizou a prisão domiciliar temporária de Bolsonaro, determinou que a defesa do ex-chefe do Executivo informasse o nome dos advogados que fariam as visitas ao capitão da reserva, dos responsáveis pelo acompanhamento médico e de funcionários que trabalham na residência. Nesta segunda-feira (30), segundo Moraes, foi protocolada uma…

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou nesta segunda-feira (23) pedido de prorrogação das atividades feito pela presidência da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Inicialmente, o colegiado deveria concluir o relatório final até 28 de março. Segundo a decisão, em 19 de dezembro, a CPMI do INSS protocolou junto à presidência do Senado Federal requerimento de extensão de encerramento da CPMI do INSS em até 120 dias. Em mandado de segurança impetrado no STF, o presidente do colegiado, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), o relator da…