Autor: Estadao Conteudo e Agencia Brasil

O deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA) divulgou parecer favorável a propostas de emenda à Constituição (PEC) que definem o teto de 8 horas diárias e 36 horas semanais de trabalho. Ele é relator de duas PECs na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, uma apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) em 2019, e outra pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), em 2026. O parecer de Azi não trata do mérito das PECs, ou seja, dos conteúdos propostos. A competência do relator na CCJ é examinar somente a admissibilidade constitucional, isto é, se as propostas não afrontam…