Autor: Andre Richter - Reporter da Agencia Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (5) a constitucionalidade da Lei das Contravenções Penais, que está vigente no país desde 1941, quando foi assinada pelo então presidente da República, Getúlio Vargas. O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra decisão da Justiça estadual.  A instância inferior considerou que a lei não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Na sessão desta quarta, o plenário ouviu as sustentações orais das partes envolvidas no processo e a primeira parte do voto do relator, o ministro Luiz Fux.…

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, defendeu nesta terça-feira (3) o sistema eletrônico de votação e disse que a urna representa um “patrimônio da democracia brasileira”. As declarações do ministro foram proferidas durante a abertura da sessão do TSE que marcou a volta das sessões presenciais após o recesso de julho. Nunes Marques conclamou os eleitores a participarem das atividades da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação, que contará com demonstrações sobre o uso da urna, palestras, exposições e ações de combate à desinformação contra o processo eleitoral.  “O objetivo é ampliar o conhecimento…

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta sexta-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela manutenção da prisão domiciliar concedida ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O parecer foi pedido pelo ministro Alexandre de Moraes após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. Antes de solicitar a manifestação à PGR, Moraes ressaltou que o ex-presidente está em prisão domiciliar e não pode usar as redes sociais, inclusive por meio de terceiros. O ministro também proibiu Flávio de visitar o pai. Ao analisar a questão, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, avaliou que a publicação…

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu nesta sexta-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para receber a visita do presidente da Argentina, Javier Milei, em sua casa, onde cumpre prisão domiciliar, no dia 25 de julho. Os advogados informaram que Milei virá ao Brasil e pretende encontrar Bolsonaro.  A defesa de Bolsonaro também solicitou autorização para que membros da delegação argentina também possam participar da visita. A comitiva será composta pelo ministro das Relações Exteriores, Pablo Quirino, a secretária-geral da presidência, Karina Milei, e o intérprete Enrique Luis de Boero Baby. “Em absoluta cautela e em estrita observância…

O Batalhão de Polícia do Exército (BPE) informou nesta segunda-feira (6) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que entregou à Polícia Federal (PF) as armas de fogo registradas em nome do ex-presidente Jair Bolsonaro. O batalhão também comunicou que duas das oito armas não foram entregues porque não estavam sob sua guarda. A entrega foi determinada pelo ministro após a renovação da prisão domiciliar concedida ao ex-presidente.  De acordo com a defesa de Bolsonaro, todo o armamento do ex-presidente está guardado nas instalações do Exército.  Na última sexta-feira (3), Moraes determinou a suspensão do porte de…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (1°) invalidar o trecho da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que reduziu pela metade o prazo de prescrição para punir atos contra a administração pública.  A maioria dos ministros considerou inconstitucional a redução da prescrição de oito para quatro anos nos casos em que ocorre a interrupção da contagem do prazo. Essa situação ocorre em marcos pré-definidos durante o andamento do processo, como o ajuizamento da ação de improbidade contra um agente público, por exemplo.  A redução estava prevista na Lei 14.230 de 2021, norma que alterou a LIA e reduziu a…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (19) o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro no caso da arma de fogo encontrada com um dos seguranças dele. O caso é investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal. Moraes atendeu ao pedido de autorização feito pelo delegado Thiago Boing, responsável pela investigação. A determinação é que a oitiva será presencial, na terça-feira (23), às 15h, na residência de Bolsonaro, onde o ex-presidente cumpre prisão domiciliar. Ontem (17), o delegado informou que tentou intimar Bolsonaro, mas foi impedido pela equipe de segurança do ex-presidente. Na mesma decisão, o ministro deu…

© Tomaz Silva/Agência Brasil A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (18) maioria de votos para manter as condenações dos cinco acusados de participação assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro.  Até o momento, o placar da votação está 3 votos a 0 contra os recursos apresentados pelas defesas dos acusados. A votação virtual será encerrada nesta sexta-feira (19). Falta o voto da ministra Cármen Lúcia. Com o placar desfavorável, ficam mantidas as condenações de:  Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro,…

A Polícia Federal (PF) concluiu que o banqueiro Daniel Vorcaro pagou diárias em um hotel em Lisboa para o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o senador Ciro Nogueira (PP-PI) em 2024.  A informação consta em um relatório das investigações da Operação Compliance Zero, produzido pela corporação em abril deste ano. O documento foi tornado público nesta terça-feira (16) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator do caso Master na Corte.  Segundo a PF, mensagens de WhatsApp encontradas no celular do banqueiro revelam que Vorcaro solicitou a um aliado chamado Leo Serrano, no dia…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (16) manter as prisões do pai do banqueiro Daniel Vorcaro, Henrique Vorcaro, e do primo dele, Felipe Vorcaro.  De acordo com as investigações, Henrique e Felipe auxiliavam Vorcaro na ocultação de recursos do esquema de fraudes no sistema financeiro por meio do Banco Master. Por 3 votos a 1, a turma referendou a decisão individual do ministro André Mendonça, relator do caso, que determinou as prisões.  Além de Mendonça, os votos pela manutenção das prisões foram proferidos pelos ministros Luiz Fux e Nunes Marques. Gilmar Mendes ficou vencido e votou pela concessão de prisão domiciliar ao pai…