Autor: Agencia Brasil

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), aprovou, nesta sexta-feira (29), o relatório que concluiu que o ex-presidente Juscelino Kubitschek foi morto pela ditadura militar em 1976. A aprovação deu-se hoje de manhã, por votos da maioria das pessoas integrantes do colegiado. Foram seis votos favoráveis e uma abstenção. Com a aprovação das conclusões do relatório, a comissão deverá trabalhar para que a certidão de óbito do ex-presidente seja retificada, nos termos da Resolução CNJ 601/2024. O documento contesta a conclusão da época de que Juscelino teria sido…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta sexta-feira (29) que vai indicar novamente o advogado Jorge Messias para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi feita durante visita à Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados de Sergipe (Fafen-SE), em Laranjeiras. Segundo Lula, a rejeição de sua indicação anterior ocorreu por motivos políticos e não por falta de qualificação técnica. O presidente classificou Messias como “um dos melhores advogados do país” e não tem qualquer impedimento jurídico ou histórico que comprometa a sua atuação. “Ele foi derrotado por uma questão simplesmente política”, ressaltou, em meio…

A proposta de emenda à Constituição (PEC), aprovada na Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (27), acaba com a escala 6×1, instituindo a obrigatoriedade de dois dias de descanso por semana, além de reduzir a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. Tudo isso sem redução salarial. O relatório permite, por outro lado, compensar o sábado ou domingo trabalhados no caso de categorias com jornadas especiais. Deve ser mantido, no entanto, o número de folgas remuneradas em duas por semana, em média, gozadas obrigatoriamente no mesmo mês. A PEC ainda permite jornadas diferenciadas para trabalhadores com diploma…

Para simplificar o acesso a informações do governo federal, como despesas e investimentos, a Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou a criação do Informa.BR, plataforma que utiliza inteligência artificial. De acordo com o governo, a ferramenta facilita também contratos, compromissos de autoridades, dados sobre políticas públicas, entre outros registros. O ministro Vinicius Marques de Carvalho anunciou a plataforma na abertura da Semana de Governo Aberto 2026, em Brasília. O promessa é de que o portal estará disponível a partir de junho. “O pronto acesso à informação é uma das formas mais eficientes de fortalecer o exercício da cidadania, permitindo às pessoas fiscalizar o uso de recursos públicos, acompanhar políticas públicas e acessar informações necessárias…

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nessa terça-feira (26), projeto de lei da deputada Índia Armelau (PL) que prevê o uso, em ambientes públicos e privados, de banheiros e vestiários neutros para uso de pessoas trans, não binárias ou que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero. A medida vale para hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings do estado.  O projeto segue agora para o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida. Durante a votação, a líder da bancada do PCdoB e primeira deputada…

© Polícia Federal/RJ A Polícia Federal está nas ruas do Rio de Janeiro nesta manhã de terça-feira (26) com a Operação Compliance Zero e investiga possíveis crimes financeiros envolvendo recursos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência). A PF investiga aplicações de R$ 2,01 bilhões a partir de 2024 em fundos do Banco Master, instituição suspeita de fraudes financeiras e que foi liquidada pelo Banco Central em novembro de 2025. Na época em que essas aplicações foram feitas, a Rioprevidência estava sob gestão do então governador Cláudio Castro. Castro renunciou ao mandato este ano…

A Comissão Especial na Câmara dos Deputados iniciou há pouco a análise da proposta do fim da escala 6×1. O colegiado pretende votar ainda nesta segunda-feira (25) o relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais. O Executivo e a Câmara fecharam um acordo nesta segunda-feira (25) que estabelece o prazo de 60 dias para o fim da escala 6×1 após a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC). Com a mudança, o trabalhador passará a folgar dois dias por semana já no início da transição. Também nesse…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta quarta-feira (20) a abertura de uma investigação para apurar o uso de prompts de inteligência artificial para burlar o sistema eletrônico de petições do tribunal. Por ordem do presidente do STJ, Herman Benjamin, um inquérito policial e um procedimento administrativo interno foram instaurados para apurar tentativas de fraudes, que teriam sido cometidas por advogados e escritórios de advocacia. A medida foi tomada após técnicos do tribunal identificarem a entrada de petições com prompt injection, mecanismo usado para enganar modelos de IA e favorecer partes durante o andamento eletrônico de um processo. Os comandos…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, negou pedido de soltura da influenciadora Deolane Bezerra, presa na quinta-feira (21) na Operação Vérnix, que investiga lavagem de dinheiro da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). A decisão do ministro, assinada no sábado (23), foi publicada neste domingo (24). Na sentença, Dino disse que o STF não é a instância correta para o pedido de liberdade da influenciadora, presa por decisão em primeira instância. “Observo que o ato atacado consiste em decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, contra a qual cabível meio adequado de impugnação, observados seus pressupostos…

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (22) por derrubar a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, para limitar o prazo de inelegibilidade de políticos condenados. Para a ministra, as alterações “estabelecem cenário de patente retrocesso” e devem ser consideradas inconstitucionais por violarem princípios essenciais da República, como os da probidade administrativa e moralidade pública. “O Supremo Tribunal atua no sentido de afastar por antijurídicos quaisquer comportamentos e atos que impeçam, dificultem ou embacem a probidade administrativa e a moralidade pública inerente ao regime republicano.” Em outro trecho,…