Após recomendação do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) para que fossem revogados os despachos que devolveram ao Governo do Estado as Medidas Provisórias nº 20 e nº 21, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) informou em nota enviada ao Jornal Opção Tocantins, que decidiu não acolher a orientação expedida pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ-TO). A Casa sustenta que a devolução das matérias ocorreu com base no princípio constitucional da irrepetibilidade, que veda a reedição de conteúdo idêntico na mesma sessão legislativa.
Na manifestação, a Aleto informou que a decisão foi tomada após análise técnica e jurídica e que encaminhará ao Ministério Público a devida fundamentação sobre o caso.
De acordo com a nota, a Assembleia entende que a reedição de medidas com conteúdo idêntico na mesma sessão legislativa é vedada pelo ordenamento jurídico e pelo Regimento Interno da Assembleia. A Casa também afirmou que o precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) citado na recomendação do MPTO trata de contexto jurídico distinto e, por isso, não se aplicaria à situação em análise.
Ainda segundo a Aleto, a decisão da Presidência reforça a autonomia do Poder Legislativo e o exercício da autotutela administrativa na revisão de atos internos, “garantindo a estrita observância às normas legais”, além de reafirmar compromisso com a segurança jurídica e o diálogo institucional.
A manifestação é uma resposta à recomendação nº 2026.0006900, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, e publicada no Diário Oficial do MP nesta sexta-feira, 24. No documento, o MPTO orientou a revogação dos Despachos Decisórios nº 1/2026 e nº 2/2026, expedidos pela presidência da Aleto, com o restabelecimento da vigência e da plena eficácia das medidas provisórias até deliberação final pelo plenário.
O impasse envolve vetos do Governo do Tocantins às alterações aprovadas pela Assembleia em medidas provisórias que tratam do pagamento de indenizações a servidores estaduais e mudanças no Programa de Fortalecimento da Educação (Profe).
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