A Advocacia da Câmara dos Deputados encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13/11), um pedido para que sejam revistas parte das regras definidas pelo ministro Flávio Dino para a implementação do fim da escala 6×1 e a transição para o regime 5×2.
No documento apresentado à Corte, o órgão jurídico da Câmara contestou seis pontos da decisão cautelar do magistrado, que determinou condições para a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026. A medida prevê a redução da jornada de trabalho e a ampliação do período de descanso semanal.
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