Márcio Barbosa deixou formal e materialmente o cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar do Tocantins em 31 de março de 2026, dentro do prazo legal de seis meses, encerrando, desde então, qualquer poder de comando, gestão de pessoal, ordenação de despesas ou decisão administrativa sobre a Corporação.
A defesa sustenta que a impugnação desconsidera o regime constitucional aplicável aos militares da ativa. Com mais de dez anos de serviço, o militar permanece na atividade até o momento previsto pela legislação eleitoral para sua agregação, não sendo exigido afastamento antecipado quando já não exerce função de comando.
Após deixar o Comando-Geral, o Coronel passou a atuar exclusivamente em atividades administrativas e de assessoramento interno, sem comando de tropas ou gestão de recursos. Posteriormente, foi agregado no momento legal, conforme o art. 14, § 8º, II, da Constituição Federal e o art. 9º-A da Resolução TSE nº 23.609/2019.
A defesa também afirma que não houve exoneração fictícia ou fraudulenta. Entre a saída do comando e a agregação, Márcio Barbosa usufruiu 30 dias de dispensa-recompensa e 30 dias de férias. Nos demais períodos, permaneceu na ativa em funções internas compatíveis com sua condição constitucional.
Sobre a viagem a São Paulo, em abril, a defesa afirma que o deslocamento foi institucional e autorizado, para acompanhar o Chefe do Estado-Maior em reunião do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais. A entrega da Medalha Tiradentes teve caráter protocolar, e o uso do uniforme decorreu de sua condição de militar da ativa. Eventuais questões sobre diárias ou passagens, segundo a defesa, não comprovam exercício de comando nem podem criar nova causa de inelegibilidade.
Diante disso, a defesa pretende demonstrar ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins que não houve continuidade no exercício do Comando-Geral nem descumprimento do prazo de desincompatibilização. Por restringirem o direito de ser votado, as causas de inelegibilidade devem ser interpretadas estritamente, sob o princípio pro suffragii.
A defesa está confiante na improcedência da impugnação e no deferimento do registro da candidatura do Coronel Márcio Barbosa a Deputado Federal.
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