Ir ao conteúdo Ir à navegação principal Política e Administração Pública Texto volta ao Senado para nova análise, após modificação na Câmara 13/03/2026 – 15:32 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Laura Carneiro, relatora na comissão A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite às micro e pequenas empresas inscritas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) o abatimento dos gastos com salário-maternidade de qualquer tributo federal. Pela lei, todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) têm direito ao salário-maternidade. Atualmente, as empresas descontam os valores pagos às funcionárias no ato do recolhimento da contribuição previdenciária. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo da antiga Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para o Projeto de Lei 125/11, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O substitutivo aprovado está apensado ao Projeto de Lei 1219/11, do Senado, que pretende transferir o pagamento do salário-maternidade de algumas micro e pequenas empresas para a Previdência Social. Esse texto acabou rejeitado. Próximos passos Como o texto foi modificado pela Câmara, ele volta ao Senado. Para virar lei, precisa ser aprovado nas duas Casas legislativas. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Tiago MirandaEdição – Ana Chalub A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias’. Sua opinião sobre: PL 125/2011 Veja Também Comissão aprova projeto que fixa prazo máximo de 30 dias para pagamento do salário-maternidade Câmara aprova projeto que aumenta gradualmente para 20 dias a licença-paternidade Comissão aprova prorrogar licença-maternidade em caso de internação após o parto Comissão aprova dedução do salário-maternidade dos tributos para pequena empresa Mais conteúdo sobre
