Autor: Samir Leao

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) reconheceu o cumprimento integral de um acordo firmado com a Universidade Estadual do Tocantins para regularizar a convocação de docentes aprovados em processos seletivos da instituição e determinou o arquivamento do caso. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno no Acórdão nº 406/2026, publicado nesta sexta-feira, 24, no Boletim Oficial do TCE, no âmbito do monitoramento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) nº 01/2024. O instrumento havia sido firmado para orientar a convocação de candidatos aprovados no edital nº 001/2022 e de habilitados no edital nº 01/2024, com foco no…

Levantamento do Jornal Opção Tocantins no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins mostra que 13 membros da Corte, sete conselheiros e seis substitutos, tiveram R$ 4.9 milhões em valores lançados em fevereiro de 2026, somando rendimentos brutos e indenizações. Desse total, R$ 4.2 milhões correspondem a verbas de natureza indenizatória. Os dados indicam que o volume principal não está nos salários, mas nos pagamentos vinculados a indenizações, em especial aqueles relacionados a licenças não gozadas acumuladas ao longo do tempo. Em diferentes casos, os valores indenizatórios superam com folga os rendimentos mensais. O conselheiro substituto…

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins determinou a suspensão do edital de credenciamento de leiloeiro oficial da Prefeitura de Taguatinga e do contrato já firmado com base no procedimento. A decisão é cautelar e foi proferida no âmbito de representação que questiona a legalidade do critério adotado para seleção dos profissionais. O edital nº 01/2026 estabeleceu a ordem cronológica de entrega da documentação como parâmetro de escolha do leiloeiro. Para o Tribunal, o modelo não atende às exigências previstas na Lei nº 14.133/2021, que rege as contratações públicas e exige critérios objetivos e impessoais na distribuição de demandas…

A disputa pelo apoio do setor agropecuário no Tocantins começou a ganhar contornos mais definidos com movimentos simultâneos de pré-candidatos ao governo e entidades representativas. A Associação dos Produtores de Soja do Tocantins (Aprosoja) confirmou que houve alinhamento com a pré-candidatura da senadora Dorinha Seabra (UB) ao governo do estado. Em nota enviada à reportagem do Jornal Opção Tocantins, a entidade afirma que participou de reunião com lideranças políticas ligadas à chapa da pré-candidata e do senador Eduardo Gomes, e que o encontro resultou em um compromisso com pautas consideradas estratégicas para o setor. Segundo a presidente da Aprosoja Tocantins,…

O Ministério Público do Tocantins abriu inquérito civil para apurar o programa de bolsas da Escola de Saúde Pública de Palmas, alvo de questionamentos já em análise no Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO). A portaria foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 23, e delimita a investigação na regulamentação do processo seletivo e na execução do programa. O procedimento trata da concessão de bolsas no âmbito do Programa Municipal de Bolsas de Estudo e Pesquisa para a Educação pelo Trabalho (PET/Palmas). O foco é verificar se há desvio de finalidade e eventual favorecimento político na seleção e na atuação…

Uma publicação conjunta nas redes sociais do deputado estadual Junior Geo (PSDB) e do pré-candidato a deputado federal Iratã Abreu (PSDB) sinaliza uma aproximação política que pode se consolidar como dobradinha nas eleições deste ano. No vídeo, os dois aparecem lado a lado e reforçam pontos em comum, como a defesa da educação, com ênfase em tecnologia, além da modernização da gestão pública. Iratã Abreu abre a fala ao agradecer o apoio do parlamentar e afirma que ambos compartilham “a bandeira do conhecimento”, com foco em inovação e geração de oportunidades para jovens. “Eu acredito que juntos com as nossas…

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) anulou uma sentença que havia extinguido uma ação de usucapião por ausência de documentos e fixou entendimento de que o processo não pode ser encerrado com base em exigências que não tenham sido feitas previamente ao autor. A decisão é da 2ª Câmara Cível, que analisou recurso contra sentença de primeira instância que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. O fundamento foi a ausência de documentos considerados indispensáveis, entre eles o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). Ao revisar o caso, o colegiado entendeu…

Condenado por mandar matar um empresário em Palmas e citado em investigações que apontam tentativa de compra de liberdade, Bruno Teixeira da Cunha teve pedido de habeas corpus negado pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão mantém o réu preso e barra, neste momento, a tentativa da defesa de reduzir a pena fixada em 22 anos de reclusão. O caso ganhou repercussão após investigações indicarem que, em 2020, o réu teria negociado o pagamento de valores para obter liberdade provisória. Segundo apuração da Polícia Federal, a suposta negociação envolveria dinheiro e bens de alto valor, em um episódio que posteriormente…

O Tribunal de Justiça do Tocantins suspendeu os efeitos da parceria firmada entre a Prefeitura de Palmas e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba para gestão das UPAs Norte e Sul. Em decisão desta quarta-feira, 22, a desembargadora Hélvia Túlia Sandes Pedreira deferiu tutela de urgência em dois agravos e determinou que o município reassuma a administração direta das unidades no prazo de 15 dias. A decisão atinge a Portaria nº 766/2025, o processo administrativo que embasou a contratação e o Termo de Colaboração nº 001/2026. Também foi determinado que a entidade privada deposite em juízo, em…

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um procedimento administrativo para tentar firmar um acordo com um bancário investigado por suspeita de improbidade administrativa em Araguaína, no norte do Tocantins. A medida foi formalizada por portaria publicada no Diário Eletrônico do órgão. A investigação tem como alvo um gerente de carteira de pessoa física de uma agência bancária na cidade, identificado pelas iniciais J.A.M.M. O caso teve origem em uma Notícia de Fato instaurada no próprio MPF, que apontou indícios de irregularidades na atuação do servidor. A partir desse procedimento inicial, o órgão decidiu avançar para uma etapa de autocomposição. Na…