
O deputado estadual Jair Farias (União Brasil), eleito deputado federal em outubro, apresentou nesta terça-feira, 17, na Assembleia Legislativa do Tocantins, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a criação de polícias municipais no estado. A iniciativa altera o artigo 59 da Constituição Estadual e prevê que os municípios possam instituir corporações de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário. A proposta também abre a possibilidade de transformação dos cargos efetivos da Guarda Metropolitana de Palmas em cargos da Polícia Municipal.
Em entrevista ao Jornal Opção Tocantins, Jair Farias afirmou que a proposta atende a uma demanda das guardas municipais e busca ampliar a participação das prefeituras na segurança pública. Segundo o parlamentar, a iniciativa foi solicitada pelo comandante da Guarda Metropolitana de Palmas, Fernandes, e pretende estender aos demais municípios tocantinenses a possibilidade de criação das novas corporações.
“Essa é uma pauta já em nível nacional, para dar mais segurança jurídica às polícias e dar possibilidade aos municípios de ter esse recurso da segurança pública”, afirmou o deputado. Jair também citou a carência de efetivo policial no interior do estado como uma das razões para apresentar a proposta.
“Nós sabemos que a segurança pública é uma pauta recorrente, urgente, necessária. Existe muita carência de policiais nos mais diversos municípios do estado. Nós sabemos que tem muitos municípios que não têm Polícia Militar”, declarou ao Jornal Opção Tocantins.
Pelo texto apresentado, cada município poderá constituir sua própria Polícia Municipal, organizada em carreira e com natureza civil. A legislação municipal ficará responsável por estabelecer a estrutura administrativa, as regras de ingresso, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho dos integrantes, conforme as exigências constitucionais e federais.
A proposta também prevê a possibilidade de transformação dos cargos efetivos da Guarda Metropolitana de Palmas, desde que exista autorização na Constituição Federal e que a medida seja regulamentada por lei complementar municipal. O concurso público continuará sendo a regra para ingresso nas corporações, ressalvadas as hipóteses de transformação de cargos previstas na legislação.
Jair Farias defendeu que as polícias municipais atuem em parceria com as demais forças de segurança, sem substituir as atribuições das instituições estaduais. “Para fazer esse trabalho em conjunto, de parceria com as outras forças de segurança, como a Polícia Civil e as demais forças de segurança. Esse é o nosso objetivo: fortalecer a segurança pública dos municípios do estado do Tocantins”, afirmou.
Proposta acompanha mudanças na legislação federal
A apresentação da PEC estadual ocorre duas semanas após o Senado aprovar, em 3 de novembro, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, e seguiu para promulgação. A proposta nacional estabelece regras para a criação de polícias municipais e amplia a integração entre as forças de segurança da União, dos estados e dos municípios.
Entre as disposições aprovadas estão a possibilidade de criação de polícias municipais civis, critérios de formação dos agentes e mecanismos de fiscalização, incluindo o controle externo pelo Ministério Público. A mudança também prevê requisitos relacionados à capacidade financeira dos municípios e à organização das corporações.
A PEC apresentada por Jair Farias busca incorporar essa possibilidade à Constituição do Tocantins. A medida, porém, não significa a criação imediata das polícias municipais. Cada prefeitura interessada precisará aprovar sua legislação específica, observadas as exigências federais.
Prefeitura de Palmas prepara transformação da Guarda Metropolitana
Na capital, a Prefeitura de Palmas anunciou, em 5 de novembro, que estava na fase final de elaboração de um projeto de lei para transformar a Guarda Metropolitana de Palmas (GMP) em Polícia Municipal de Palmas (PMP). O texto estava sob análise da Casa Civil e seria encaminhado à Câmara Municipal após a conclusão dos ajustes. A iniciativa também foi noticiada pelo Jornal Opção Tocantins no dia 6 de novembro.
Segundo a administração municipal, o projeto prevê a manutenção dos direitos, deveres, vencimentos, atribuições e plano de carreira dos atuais agentes. Também estabelece prazo de 90 dias, após a publicação da eventual lei, para regulamentar a transição, incluindo mudanças nos uniformes, documentos funcionais, sistemas e identificação das viaturas.
A proposta de Jair Farias tem alcance estadual, enquanto o projeto da Prefeitura de Palmas trata especificamente da corporação da capital. A alteração da Constituição do Tocantins ainda depende de análise e votação na Assembleia Legislativa, em dois turnos, com aprovação de pelo menos três quintos dos deputados estaduais, o equivalente a 15 votos.
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