
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a implantação e o uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública do estado. A medida foi formalizada pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) e publicada no Diário Oficial do órgão nesta sexta-feira, 13.
A portaria, assinada pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, coordenador do Gaesp, estabelece que o acompanhamento deverá verificar as providências adotadas pelo governo estadual para a implementação da tecnologia, conhecida como BodyCam, além das condições de utilização dos equipamentos pelos órgãos de segurança pública.
Segundo o Ministério Público, as câmeras corporais são instrumentos relacionados à transparência, ao registro das atividades operacionais e ao controle da atuação policial. O procedimento também integra as atribuições de controle externo da atividade policial exercidas pelo órgão, previstas na Constituição Federal e nas normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A instauração foi determinada em 9 de novembro, por meio da Portaria nº 7003/2026. O documento também prevê a incorporação de informações de um procedimento administrativo anterior, aberto em 2022, cujos elementos pertinentes serão transferidos para o novo processo. A portaria não detalha o conteúdo desse procedimento anterior nem informa quantas câmeras corporais estão atualmente disponíveis às forças de segurança do Tocantins.
O acompanhamento ficará sob responsabilidade do Gaesp, que possui atribuições para fiscalizar políticas públicas de segurança, avaliar as condições estruturais dos órgãos policiais e propor medidas para melhorar a prestação dos serviços à população.
A portaria não estabelece prazo para a implantação dos equipamentos, tampouco determina sua aquisição imediata. O objetivo inicial é verificar a situação da política de câmeras corporais no estado e acompanhar as providências adotadas pelo poder público.
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