A inclusão dos maus-tratos contra cães e gatos que resultem em morte no rol dos crimes hediondos foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 11. O Projeto de Lei nº 2.475/2025 ainda precisa passar pelo Senado Federal e, posteriormente, seguir para sanção presidencial. Enquanto a proposta tramita no Congresso, a legislação municipal de Palmas já prevê punições administrativas para responsáveis por violência contra animais domésticos.
O projeto modifica a Lei dos Crimes Hediondos e contempla situações em que o autor age com a intenção de matar, assume o risco de provocar a morte ou praticar os maus-tratos de forma intencional, mas acaba causando o óbito por culpa. A proposta ainda não está em vigor. Caso seja aprovada pelo Senado sem alterações de mérito, poderá seguir para sanção presidencial. Se os senadores modificarem o conteúdo, o texto deverá retornar à Câmara dos Deputados.
No âmbito municipal, Palmas conta com a Lei nº 3.174, de 8 de abril de 2025, que institui a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar de Animais Domésticos e Domesticados. A norma considera maus-tratos não apenas as agressões físicas, mas também práticas como abandono, falta de acesso à água e alimentação, ausência de abrigo adequado e negligência com os cuidados veterinários. Os responsáveis podem sofrer sanções administrativas, independentemente da eventual responsabilização na esfera criminal.
O diretor de Combate aos Maus-Tratos da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Sebem), Auriman Cavalcante, afirma que a aplicação das normas e o registro de ocorrências pela população fazem parte dos procedimentos de enfrentamento à violência contra animais.
“É importante que a legislação trate com rigor os casos de violência contra os animais. Em Palmas, a lei municipal já estabelece deveres para os tutores e prevê sanções para quem pratica maus-tratos. A população também pode contribuir, registrando denúncias pelos canais oficiais para que cada caso seja encaminhado aos órgãos competentes”, destaca o diretor de Combate aos Maus-Tratos da Sebem e engenheiro ambiental, Auriman Cavalcante.
Como denunciar
Em Palmas, os casos de maus-tratos contra animais podem ser comunicados à Guarda Metropolitana, pelo telefone 153, ou à Ouvidoria Municipal, pelo número 0800-6464-156 e pelo endereço eletrônico ouvidoria.palmas.to.gov.br.
Para auxiliar na apuração, é recomendado informar o endereço completo onde ocorreu a situação, apresentar uma descrição dos fatos e, quando for possível obter o material sem riscos, encaminhar fotografias ou vídeos que registrem a ocorrência.
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