O aterro sanitário de Palmas é alvo de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) contra o Município e a Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA). O órgão aponta irregularidades na operação da unidade, entre elas falhas no tratamento do chorume, risco de desmoronamentos, descarte de resíduos em áreas que já deveriam estar encerradas e falta de monitoramento ambiental adequado. Na ação, o MPTO pede a adoção de medidas de segurança, a regularização das atividades e a reparação dos danos ambientais.
A ação foi apresentada pela 24ª Promotoria de Justiça da Capital, a partir de uma investigação que reuniu relatórios de vistorias do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma), documentos da própria FMA e outros elementos que apontam problemas estruturais e operacionais. Conforme o Ministério Público, as irregularidades continuam mesmo após recomendações e cobranças anteriores para que fossem adotadas providências.
Situado na zona rural de Palmas, o aterro recebe aproximadamente 340 toneladas de resíduos diariamente. Durante o período chuvoso, a quantidade pode alcançar 500 toneladas por dia. Uma das ocorrências destacadas na investigação é o depósito de lixo sobre células que deveriam ter sido definitivamente encerradas.
Risco de contaminação ambiental
A investigação também identificou problemas nos sistemas de tratamento do chorume, líquido gerado durante a decomposição dos resíduos. Nas vistorias, foram constatados danos nos revestimentos responsáveis por impedir que o material infiltre no solo, falhas nas tubulações utilizadas para o escoamento do líquido e lançamento de efluentes em locais sem impermeabilização.
De acordo com os apontamentos reunidos na ação, essas condições elevam o risco de contaminação do solo e das águas subterrâneas.
O documento também registra a mistura de resíduos de serviços de saúde com o lixo urbano, ocorrências de queima de materiais a céu aberto e falhas na cobertura diária dos resíduos. A falta dessa cobertura contribui para a presença de urubus na área, situação que também envolve riscos à segurança aérea, considerando que o aterro está a cerca de 15 quilômetros do Aeroporto de Palmas.
Medidas solicitadas à Justiça
Entre os pedidos apresentados pelo MPTO está a concessão de uma decisão liminar para determinar que o Município suspenda imediatamente escavações e intervenções que possam comprometer a estabilidade dos taludes, estruturas que correspondem às encostas das células do aterro. O órgão também solicita que seja proibido o depósito de resíduos sobre células encerradas sem a existência de projeto técnico e autorização ambiental.
O Ministério Público requer ainda que todo o lixo recebido tenha cobertura diária, que sejam corrigidas as falhas nos sistemas de drenagem e tratamento do chorume, que as mantas de impermeabilização danificadas sejam recuperadas e que os resíduos de serviços de saúde recebam destinação adequada.
A lista de providências inclui a apresentação, em até dez dias, de um plano emergencial para a disposição dos resíduos. Também são solicitadas a desobstrução do sistema de drenagem do chorume, no prazo de 30 dias, e a realização de reparos ou substituição das mantas de impermeabilização danificadas, em até 45 dias.
Quanto à Fundação Municipal de Meio Ambiente, o MPTO pede que sejam realizadas análises independentes da qualidade das águas subterrâneas e superficiais, incluindo as da nascente Minadouro Lago Azul, além de exames dos efluentes produzidos pelo aterro. Para essas avaliações, o prazo solicitado é de 60 dias.
Indenização por danos ambientais
Além das determinações relacionadas à segurança e à adequação do funcionamento do aterro, o Ministério Público pede que o Município de Palmas e a Fundação Municipal de Meio Ambiente sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 2 milhões.
A ação também requer a reparação dos danos materiais ambientais, com valor a ser definido durante o andamento do processo, a partir da apuração dos prejuízos identificados.
Outro pedido é a fixação de multa diária de R$ 10 mil caso as determinações judiciais não sejam cumpridas.
O Jornal Opção Tocantins entrou em contato com a Prefeitura de Palmas e a Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA) para solicitar um posicionamento sobre as irregularidades apontadas pelo MPTO e as medidas que serão adotadas.
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