O calendário para a implementação do fim da escala 6×1 está mantido para 16 de dezembro de 2026. A decisão foi tomada nesta quinta-feira, 12, pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou o pedido de entidades empresariais para adiar a entrada em vigor da jornada de 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. Ao mesmo tempo, o magistrado autorizou medidas de flexibilização para permitir que as empresas se adequem às novas regras.
Na decisão, Dino rejeitou os recursos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que solicitaram ao STF a ampliação do período de adaptação dos empregadores.
As entidades argumentaram que os dois meses concedidos pelo Congresso Nacional não seriam suficientes para reorganizar as escalas de trabalho. A questão foi debatida durante a audiência de conciliação realizada na terça-feira, 10, que contou com representantes das confederações e de outras entidades.
Ao analisar os pedidos, Dino considerou que não existem fundamentos para interromper a implementação da nova jornada. O ministro ressaltou que a alteração foi aprovada pelo Congresso Nacional e afirmou não ter identificado, neste momento, inconstitucionalidade que justificasse a suspensão da medida.
O posicionamento já havia sido sinalizado pelo magistrado durante a audiência de terça-feira, quando declarou que não pretendia modificar o cronograma estabelecido pelos parlamentares, conforme mostrou a coluna.
“Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados. A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão, por se cuidar de direito indisponível relacionado à proteção à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras”, escreveu Dino.
O ministro também autorizou que acordos e convenções coletivas definam outras formas de organização dos dias de descanso, incluindo a possibilidade de compensação em períodos posteriores. A condição é que os trabalhadores tenham garantido o direito integral aos dois repousos remunerados por semana.
A possibilidade de estabelecer regras específicas por meio de negociação coletiva também havia sido mencionada por Dino durante a audiência de conciliação.
“Relembro que, na Audiência de Conciliação realizada em 10 de novembro de 2026, houve convergência quanto à possibilidade de modulação, mediante negociação coletiva, dos limites semanal e mensal previstos no art. 7º, § 2º, da CF, na redação conferida pelo art. 1º da EC nº. 141/2026. Dessa forma, entendo que tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”, escreveu Dino.
A determinação tem caráter liminar e deverá ser analisada posteriormente pelo plenário do STF.
Flexibilização
Embora tenha mantido a data prevista para a mudança, Dino autorizou uma alternativa para a distribuição das 42 horas semanais. Caso não exista acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas poderão organizar a jornada em cinco dias de trabalho, com até 8 horas e 24 minutos por dia.
Nessa modalidade, os 24 minutos que excederem o limite diário de oito horas não serão contabilizados como horas extras. A autorização ficará em vigor durante o período intermediário de implementação da reforma, até 15 de dezembro de 2027.
Outra medida prevista na decisão estabelece um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro deste ano, para que empregadores e sindicatos possam renegociar as condições estabelecidas nos acordos e convenções coletivas de trabalho.
Com a entrada em vigor da nova jornada, as cláusulas que forem incompatíveis com as regras constitucionais deixarão de produzir efeitos. Já as demais disposições negociadas entre trabalhadores e empregadores permanecerão válidas, sem que as empresas possam modificá-las unilateralmente.
Dino também determinou que a redução da carga horária não poderá provocar diminuição dos salários dos trabalhadores, incluindo os valores estabelecidos como pisos salariais das categorias. O ministro esclareceu, entretanto, que a garantia de manutenção dos vencimentos não significa que outros trabalhadores terão direito a reajustes automáticos.
Na decisão, o magistrado ainda diminuiu de um ano para 180 dias o período destinado à adequação dos contratos firmados pelo poder público às novas disposições. A determinação abrange também os contratos relacionados a processos licitatórios que já estão em andamento.
Apelo ao Congresso
Além das medidas direcionadas às empresas e às relações de trabalho, Dino solicitou que o Congresso Nacional aprove, nos próximos 180 dias, normas específicas para atividades que demandam organização diferenciada das jornadas, entre elas agricultura, turismo e hotelaria.
O ministro também defendeu a criação de regras próprias para microempresas e empresas de pequeno porte. A solicitação considera as dificuldades que esses empreendimentos podem enfrentar para reorganizar os horários dos funcionários e absorver os custos decorrentes da mudança.
Na decisão, Dino formalizou o pedido para que os parlamentares estabeleçam condições específicas de implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026 para esses segmentos, sem comprometer os direitos previstos na nova jornada.
“Formulo apelo ao legislador, a fim de que o Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta decisão, estabeleça disciplina específica para a implementação da EC nº. 141/2026 pelas microempresas e empresas de pequeno porte, observados os arts. 170, IX, e 179 da CF. O tratamento diferenciado não poderá resultar em abolição ou redução do direito à jornada semanal e aos 2 (dois) repousos”, cita Dino.
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