A medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas esportivas e jogos on-line em todo o território nacional teve sua vigência prorrogada por mais 60 dias pelo Congresso Nacional. A decisão foi formalizada em ato assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, e publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 11.
A prorrogação se refere à Medida Provisória (MP) 1.394/2026, editada em setembro deste ano. A norma determinou o encerramento das atividades das plataformas de apostas on-line no Brasil e estabeleceu procedimentos para a restituição dos valores que permaneciam nas contas dos usuários.
Na ocasião da assinatura da medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou os impactos das casas de apostas on-line a um problema de saúde pública e defendeu a proibição das atividades.
“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”
Com a entrada em vigor da MP, a realização de novas apostas foi proibida imediatamente.
Fiscalização
A medida provisória também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O colegiado foi criado para coordenar e ampliar as ações de identificação e combate às plataformas que operam irregularmente.
Entre as providências previstas estão a identificação e retirada do ar de sites ilegais, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre diferentes órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço estrutural para ampliar a fiscalização e as investigações sobre movimentações financeiras relacionadas ao setor de apostas.
Justificativa
Ao apresentar a proibição das bets, Lula afirmou que a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas que relataram impactos relacionados à prática de apostas.
De acordo com os dados apresentados pelo governo federal, estudos indicam que as apostas on-line têm repercussões sobre o orçamento das famílias, a saúde mental e o endividamento da população.
Levantamento citado pelo Executivo aponta que as perdas financeiras das famílias brasileiras com apostas on-line chegaram a R$ 62,5 bilhões em 2025.
Ações contra a proibição
A validade constitucional da medida provisória também está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), protocoladas por entidades representativas do mercado de apostas.
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos judiciais em andamento no país que contestam a proibição das bets. A paralisação deverá permanecer até que o plenário do STF analise o mérito das ações.
Conforme a decisão, a suspensão tem como objetivo evitar a insegurança jurídica provocada por entendimentos diferentes da Justiça sobre a validade da medida.
Antes da determinação de suspensão nacional, decisões da Justiça Federal haviam concedido autorizações provisórias para que algumas plataformas retomassem suas operações. Posteriormente, entretanto, as liminares que permitiam o funcionamento foram revertidas.
Histórico
A modalidade de apostas de quota fixa foi autorizada no Brasil em 2018, por meio da Lei nº 13.756. A regulamentação das atividades ocorreu posteriormente, em dezembro de 2023, com a aprovação da Lei nº 14.790, que estabeleceu os critérios e as condições para o funcionamento das empresas do setor no território nacional.
Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para a exploração das apostas de quota fixa e determinou o início do processo de encerramento das atividades das plataformas no país.
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