O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso da Prefeitura de Palmas contra a condenação do município ao pagamento de R$ 23,6 milhões à Expresso Miracema Ltda., antiga concessionária do transporte coletivo da capital. A decisão, assinada pelo presidente da Corte, ministro Luis Felipe Salomão, na sexta-feira, 6, mantém o entendimento da Justiça do Tocantins de que a empresa sofreu prejuízos financeiros durante a pandemia de Covid-19, em razão da redução no número de passageiros e das medidas sanitárias adotadas pelo poder público.
A ação teve origem em uma disputa sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Segundo o processo, as restrições impostas durante a pandemia provocaram queda significativa na arrecadação da empresa. A concessionária solicitou administrativamente a revisão das tarifas, mas o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) considerou que o município não adotou as providências necessárias para recompor as perdas previstas contratualmente.
Uma perícia contábil realizada no processo calculou os prejuízos em R$ 23.649.031,12. O TJTO manteve a condenação ao considerar que a redução da demanda comprometeu a receita tarifária da concessionária e que a prefeitura não apresentou provas suficientes para afastar as conclusões periciais.
No recurso ao STJ, o município contestou a metodologia utilizada para calcular a indenização. A Procuradoria argumentou que a perícia se baseou na diferença entre a tarifa técnica, calculada pelo método Geipot, e o valor efetivamente cobrado dos passageiros, sem examinar adequadamente as receitas, os custos operacionais e a situação financeira real da empresa.
A prefeitura também sustentou que adotou medidas para reduzir os impactos da pandemia, como a concessão de subsídios ao transporte coletivo. Conforme os argumentos apresentados no recurso, a tarifa paga pelos usuários foi mantida em R$ 3,85, enquanto a tarifa técnica passou para R$ 4,27 e, posteriormente, R$ 4,68.
STJ rejeita argumentos do município
Ao analisar o caso, Salomão concluiu que a tese apresentada pela prefeitura não havia sido examinada pelo TJTO sob o mesmo enfoque jurídico, requisito necessário para a apreciação do recurso especial. O ministro também aplicou a Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas nessa modalidade de recurso.
Com isso, o presidente do tribunal conheceu do agravo apresentado pelo município, mas não admitiu o recurso especial. A decisão preserva a condenação estabelecida nas instâncias anteriores, sem uma nova análise do valor calculado pela perícia.
O ministro também determinou o aumento de 15% sobre os honorários advocatícios anteriormente fixados contra o município, observados os limites previstos na legislação. A decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico nesta terça-feira, 10, com publicação prevista para quarta-feira, 11.
A decisão não significa pagamento imediato da indenização. Ainda podem ser apresentados recursos, e a cobrança dependerá da situação processual e dos procedimentos legais aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública.
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