O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que sejam suspensos, em todo o país, os processos judiciais que questionam a decisão do governo federal de proibir o funcionamento de plataformas de jogos online, conhecidas como bets.
No pedido encaminhado à Corte, Gonet argumentou que a existência de decisões judiciais divergentes, algumas delas autorizando a operação de casas de apostas, provoca insegurança jurídica.
Na avaliação do procurador-geral, a tramitação das ações deve permanecer suspensa até que o STF estabeleça um entendimento definitivo sobre a constitucionalidade da medida.
“A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Gonet.
A manifestação da Procuradoria-Geral da República foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, responsável pela relatoria de quatro ações que questionam a constitucionalidade da medida provisória responsável pela proibição das plataformas de apostas.
O pedido ocorre um dia depois de a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubar, na quinta-feira (5), uma liminar que permitia o funcionamento de três casas de apostas online.
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