Decisões do Tribunal de Justiça determinaram o desbloqueio de R$ 65,7 milhões e proibiram paralisação da rede credenciada, assegurando consultas, exames e cirurgias.
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) garantiu a retomada imediata de todos os atendimentos do Plano Servir para mais de 80 mil beneficiários, entre servidores públicos e dependentes.
Em duas decisões proferidas nesta sexta-feira (6), a Justiça atendeu aos pedidos do Governo do Estado e determinou:
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Desbloqueio financeiro: O cancelamento da retenção de R$ 65,7 milhões das contas do Estado, preservando as obrigações essenciais da gestão.
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Fim da paralisação: A proibição de que o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde (Sindessto) promova qualquer interrupção nos serviços médicos, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
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Atendimento obrigatório: Hospitais, clínicas e laboratórios credenciados estão proibidos de recusar pacientes sob alegação de atraso nos repasses, correndo risco de descredenciamento e sanções administrativas.
Segundo o Poder Judiciário, conflitos de faturamento não podem comprometer a saúde e a integridade física dos contribuintes do plano. O Governo do Tocantins informou que a parcela da fatura referência 05 foi quitada e que a fatura referência 07 será liquidada até o próximo dia 13 de novembro.
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