A Justiça do Tocantins determinou, nesta sexta-feira, 6, a retomada dos atendimentos do Plano Servir e o desbloqueio de R$ 65,7 milhões das contas do Governo do Estado. As decisões foram proferidas em dois processos diferentes após hospitais, clínicas e laboratórios anunciarem a suspensão de atendimentos eletivos aos beneficiários do plano.
Uma das decisões, assinada pelo juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, cancelou o bloqueio de R$ 65.707.301,84. O magistrado considerou o cronograma de pagamentos apresentado pelo Governo do Tocantins e os possíveis impactos que a retenção dos recursos poderia provocar sobre outras obrigações do Estado.
O Governo informou à Justiça que vem cumprindo o calendário de pagamentos acordado com a rede credenciada. Nesta sexta-feira, Secretaria de Estado da Administração (Secad) quitou a parcela da fatura de referência 05. A referência 07, conforme o cronograma apresentado, tem previsão de pagamento até 13 de novembro.
Na mesma decisão, a Justiça determinou que hospitais, clínicas, laboratórios e demais prestadores credenciados mantenham os atendimentos aos beneficiários do Servir. Recusas ou restrições de serviços por causa de atrasos nos pagamentos ficam proibidas, sob possibilidade de multa, responsabilização civil e administrativa e até descredenciamento.
Sindicato fica proibido de promover paralisação
Em outro processo, o juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, também determinou a continuidade dos serviços e proibiu o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Tocantins (Sindessto) de promover, organizar ou incentivar a suspensão dos atendimentos.
A decisão estabelece multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 500 mil. O sindicato também deverá publicar, em até 24 horas, uma nota de esclarecimento em seus canais oficiais e nos mesmos meios utilizados para anunciar a paralisação, informando que os atendimentos devem continuar normalmente.
Ao analisar o pedido do Governo, o magistrado questionou a atuação do sindicato para determinar uma suspensão coletiva. Segundo a decisão, os hospitais, clínicas e demais prestadores possuem contratos individuais com a Administração Pública e não ficou demonstrada a adesão de cada estabelecimento ao movimento.
Outro ponto considerado foi a exigência contratual de comunicação prévia de 15 dias para eventual interrupção dos serviços. Conforme a decisão, esse procedimento não teria sido cumprido.
Entenda o impasse
As decisões ocorrem após o Sindessto anunciar a suspensão de atendimentos eletivos a partir de quinta-feira, 5. A medida atingiu consultas, exames, procedimentos e cirurgias eletivas, enquanto serviços de urgência e emergência e pacientes já internados foram mantidos.
O sindicato afirma que os prestadores enfrentam atrasos nos repasses do Governo do Tocantins e aponta uma dívida de aproximadamente R$ 274 milhões com o setor, considerando valores relacionados ao Servir e ao SUS Complementar. No caso do Servir, a entidade estima os débitos em cerca de R$ 168 milhões.
O Governo, por outro lado, afirma que está seguindo um cronograma para regularizar os pagamentos. O impasse se arrasta há meses e passou por negociações entre o Estado e os prestadores. Em agosto, as partes chegaram a um acordo para pagamento dos débitos, com parcelamento dos valores e ampliação do prazo de pagamento de 60 para 90 dias.
Na avaliação da Justiça, contudo, a discussão financeira entre o Estado e os prestadores não pode resultar na interrupção da assistência aos mais de 80 mil beneficiários do Servir.
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