A Secretaria Municipal da Saúde de Palmas (Semus) iniciou as medidas necessárias para cumprir a medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) que determinou a suspensão do Termo de Colaboração nº 001/2026, referente à gestão compartilhada das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul. A decisão prevê a modulação dos efeitos da suspensão para possibilitar uma transição planejada e manter a prestação dos serviços de urgência e emergência.
As providências foram apresentadas ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) durante reunião realizada nesta quarta-feira, 19. Na ocasião, a secretária municipal da Saúde, Ana Paula dos Santos Abadia, destacou que a Semus está seguindo as determinações do TCE/TO e conduzindo o processo de transição com responsabilidade, segurança assistencial e transparência, tendo como prioridade evitar qualquer prejuízo ao atendimento da população.
De acordo com a decisão do Tribunal de Contas, cabe à Administração Pública estabelecer o modelo considerado adequado para a prestação dos serviços de saúde, desde que sejam observados os requisitos legais e o interesse público. A execução pode ser realizada diretamente pelo poder público ou por meio de parceria com entidade do terceiro setor.
A partir desse entendimento, a Semus está concluindo os estudos e os instrumentos necessários para a abertura de um novo chamamento público destinado à gestão compartilhada das UPAs Norte e Sul. O procedimento deverá observar as regras previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 e nos Decretos Municipais nº 2.121/2021 e nº 2.958/2026. A tramitação deverá seguir as normas de publicidade e transparência e os princípios aplicáveis à Administração Pública.
Medidas durante o período de transição
A Secretaria também informa que vem cumprindo os parâmetros definidos pelo TCE/TO para o período de transição. Entre as ações realizadas estão a elaboração e a execução de um plano de ação, além da apresentação, em 4 de agosto, do relatório preliminar relativo aos primeiros 30 dias de acompanhamento.
Durante a transição, a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba continua responsável pela gestão compartilhada das UPAs Norte e Sul. A medida mantém a prestação dos serviços nas duas unidades enquanto são adotadas as providências previstas no processo de transição.
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