Com a aproximação das eleições de 2026, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) intensificou as orientações aos agentes públicos sobre as chamadas condutas vedadas, conjunto de regras previstas na legislação eleitoral que busca impedir o uso da máquina pública em benefício de candidaturas e garantir igualdade de condições entre os concorrentes.
As restrições, previstas na Resolução TSE nº 23.757/2026, passaram a ser destacadas pelo tribunal nesta terça-feira (7) e abrangem desde a movimentação de servidores até a comunicação institucional e a utilização de bens públicos. O descumprimento das normas pode acarretar sanções que incluem aplicação de multas, cassação de registro ou diploma e, em casos mais graves, declaração de inelegibilidade.
Entre as principais limitações está a movimentação de servidores públicos. Em regra, ficam proibidas nomeações, contratações, demissões sem justa causa, remoções, transferências e exonerações durante o período eleitoral, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas pela legislação.
O objetivo das medidas é evitar que a estrutura da administração pública seja utilizada para influenciar o resultado das eleições, preservando a imparcialidade da gestão pública e assegurando a lisura do processo eleitoral.
O TRE-TO orienta que gestores, servidores e demais agentes públicos consultem a legislação eleitoral e observem rigorosamente as normas durante o período de campanha, reduzindo o risco de irregularidades que possam comprometer tanto a administração quanto o processo eleitoral.
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