O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendação direcionada às Prefeituras de Arraias, Combinado, Novo Alegre e Conceição do Tocantins para que interrompam o descarte de resíduos de origem animal em lixões a céu aberto. A atuação ocorre após a identificação do lançamento de ossos, couros e outros restos de abate nesses locais.
O documento foi assinado pela 2ª Promotoria de Justiça de Arraias e tem como finalidade evitar riscos à saúde pública e impactos ambientais. A medida também busca assegurar que os estabelecimentos envolvidos realizem a destinação final dos resíduos em conformidade com a legislação vigente.
Entre as providências indicadas aos gestores municipais estão: cessar imediatamente o envio de restos animais para lixões, terrenos baldios, vias públicas ou cursos d’água; utilizar equipes de Vigilância Sanitária e fiscalização ambiental para vistorias contínuas em açougues e casas de carnes; aplicar multas e interditar estabelecimentos que forem flagrados realizando descarte irregular; e garantir que os resíduos de abate tenham destinação ambientalmente adequada em locais licenciados, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A recomendação foi motivada pela constatação de que o descarte de materiais como sangue, vísceras e gorduras ocorre de forma recorrente nos lixões dos quatro municípios. De acordo com o promotor de Justiça, a prática contribui para a degradação ambiental, favorece a presença de vetores de doenças e representa risco à saúde da população.
Baixo custo e reaproveitamento econômico
No documento, o MPTO aponta que a destinação adequada desses resíduos, por meio de reciclagem e industrialização para produção de farinha, ração, sebo ou sabão, pode solucionar a questão ambiental e, ao mesmo tempo, representar alternativa de baixo custo para as administrações municipais.
Também é destacado que, em diversos casos, a entrega dos materiais a empresas habilitadas para o reaproveitamento econômico pode ocorrer sem custos para os cofres públicos.
A recomendação menciona ainda a existência de empresa na região com capacidade para realizar a coleta e destinação correta dos resíduos, o que indica a possibilidade de substituição do uso de lixões por alternativas regularizadas.
Gustavo Schult Júnior alerta ainda que, caso a prefeitura decida conceder qualquer pagamento ou vantagem econômica a pessoas físicas ou jurídicas para a coleta, deve realizar obrigatoriamente um procedimento administrativo formal. Isso inclui processo licitatório ou credenciamento de acordo com as normas da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Prazos
Os prefeitos têm prazo de 15 dias para informar ao Ministério Público se irão acatar a recomendação. No mesmo período, devem encaminhar relatório com as medidas já adotadas ou apresentar cronograma de execução das providências necessárias.
O MPTO informa que o descumprimento das medidas recomendadas, sem justificativa fundamentada, poderá resultar no ajuizamento de ações civis públicas por danos ambientais, além da responsabilização dos gestores por atos de improbidade administrativa.
The post MPTO recomenda fim do descarte de resíduos de abate em lixões no sudeste do Tocantins appeared first on Jornal Opção | Tocantins.
